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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1308462 MS 2012/0053977-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1308462 MS 2012/0053977-9
Publicação
DJ 02/05/2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1308462_7f5e5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.462 - MS (2012/0053977-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : V DE O ADVOGADO : ELIAS CESAR KESROUANI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com arrimo no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado. Narram os autos que o recorrido foi condenado como incurso no art. 129, § 2º, do Código Penal à pena de 3 (três) meses de detenção. Interposto recurso de apelação pela defesa e pela acusação, o Tribunal a quo negou provimento aos apelos e, de ofício, converteu a sanção corporal em restritiva de direitos. No presente recurso especial, sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 44, 46, 77 e 79, do Código Penal, 17 da Lei 11.340/06 e 152 da Lei 7.210/84. Alega-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos crimes cometidos no âmbito das relações domésticas, bem como a viabilidade do sursis. Opina o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. (e-fls. 306/313) DECIDO. Verifica-se que a insurgência do Parquet não se volta ao quantum de pena aplicado. Assim, cumpre verificar a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com base no art. 109, VI, do Código Penal. Com efeito, ao se considerar a pena aplicada, 3 (três) meses de detenção, constata-se que já decorreram mais de 2 (dois) anos desde a publicação da sentença condenatória em 16/11/2009 (e-fl. 95), até a presente data, impondo-se, assim, a extinção da punibilidade. Ressalte-se que, no presente caso, não se aplica a nova redação do art. 109, VI, do CP, conferida pela Lei 12.234/2010, por ser mais gravosa e posterior a data dos fatos. Diante do exposto, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal na ação penal de que tratam estes autos, prejudicado o presente recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2012. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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