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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_71584_b6463.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.584 - MG (2016/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SÉRGIO LUIZ FORNELI FILHO ADVOGADO : IGOR COELHO DOS ANJOS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Em favor de SÉRGIO LUIZ FORNELI FILHO foi impetrada ordem de habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG (processo nº XXXXX-73.2013.8.13.0024) que recebeu contra o paciente e outras três pessoas denúncia por prática descrita no art. 33, § 1º, inciso I da Lei nº 11.343/2006. A impetração, visando o trancamento da ação penal foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC nº 1.0000.15.101055-0/000), de cujo acórdão colhe-se a seguinte ementa (fl. 390): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VISLUMBRADA. O trancamento da ação penal em seu nascedouro é medida excepcional, cabível em hipóteses restritas, quando se evidencia, de plano e sem esforço, que a denúncia não contém narrativa de crime em tese, desgarra por completo dos informativos probatórios, ou ainda quando se verifica a absoluta inviabilidade da acusatória ou causa de extinção de punibilidade, bem quando haja manifesta causa de exclusão de ilicitude, o que não se verifica in casu. No presente recurso ordinário, insiste a defesa no trancamento, argumentando ser inepta a denúncia, porque não teria descrito "um ato, gesto ou conduta deste denunciado que tenha qualquer nexo causal com a suposta ocorrência da traficância imputada na denúncia." (fl. 400) Diz que a acusação contra o recorrente é vaga, genérica, confusa e contraditória, impedindo o pleno exercício do direito de defesa, até porque teria a denúncia acrescentado fatos que não estariam apurados no inquérito policial. Assere a defesa que a acusação não se baseia em um mínimo suporte probatório. Aduz ser nula a decisão de recebimento da denúncia, como também a que analisou a resposta à acusação, pois não se revestem de fundamentos bastantes, mas apenas de assertivas formais e abstratas que poderiam ser aplicadas a qualquer processo. Pede, liminarmente, seja suspensa audiência de instrução e julgamento no processo nº XXXXX-73.2013.8.13.0024, no primeiro grau de jurisdição. No mérito, que seja trancada a ação penal ou, alternativamente, que sejam reconhecidas nulas as decisões de recebimento da denúncia e de análise da resposta à acusação. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão objurgado a ensejar o deferimento da medida de urgência. É que, em que pesem os argumentos expostos nas razões recursais, tenho que a questão suscitada na espécie é complexa, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Por isso mesmo, a liminar, nos moldes em que delineada, termina por imbricar-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2016. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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