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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 110176 CE 2012/0015654-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 110176 CE 2012/0015654-6
Publicação
DJ 04/06/2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 110.176 - CE (2012/0015654-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : ANTÔNIO TOMAZ PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ PALÁCIO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a concessão do benefício assistencial ao agravado, portador de deficiência física (fl. 421/438e). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 449/455e). Nas razões do recurso especial (fls. 138/145e), sustenta o agravante, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/93, 1º-F da Lei 9.494/97, modificado pela Lei 11.960/09. Aduz que o referido benefício somente é aplicável aos maiores de 65 anos e aos deficientes físicos, cuja renda familiar não ultrapassa 1/4 do salário-mínimo. Ressalta não haver comprovação da incapacidade do autor, tampouco de sua miserabilidade. Por fim, insurge-se contra o critério de correção monetária utilizado. Ausentes as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem à fl. 484e, por ser idêntico a outro REsp encaminhado a esta Corte O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial às fls. 162/170e com fundamento nas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. A agravante impugnou os argumentos deduzidos na decisão agravada (fls. 174/179e). Decido. O recurso não merece prosperar. É que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de, 20/11/09, na forma do art. 543-C do CPC, assentando a compreensão de que a condição de miserabilidade, para efeito da concessão do benefício assistencial, poderá ser aferida por outros meios, além da limitação de 1/4 do salário mínimo. Confira-se a ementa do recurso representativo da controvérsia, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não procede, igualmente, o recurso, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça. Incidente, pois, à espécie, o enunciado sumular 83/STJ. Além disso, rever tal posicionamento, a entender não comprovada a miserabilidade do grupo familiar ou a incapacidade do segurado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que, na espécie, encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. No tocante à atualização monetária, o acórdão recorrido ressaltou que: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua nova redação, somente deve ser aplicado às ações ajuizadas após a vigência da Lei 11.960/09 (Lei Modificadora), em 30/6/09. Como a presente ação foi ajuizada em 2001, deve ser aplicado o percentual de 12% ao ano"(fl. 452e). No entanto, esse entendimento ficou ultrapassado, ante o entendimento assentado na Corte Especial. Com efeito, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sessão de 19/10/11, DJe 2/2/12, assentou-se a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em curso. Impende registrar que, por ocasião do referido julgamento, firmou-se o entendimento de que a aplicação da novel legislação, a partir de sua vigência, se dará integralmente sobre os cálculos dos consectários da condenação, ou seja, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1.207.197/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte Especial, DJe 2/8/11) Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a incidência da Lei 11.960/09 a partir de sua entrada em vigor. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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