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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/05/2012

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_239957_1d837.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM22

HABEAS CORPUS Nº 239.957 - TO (2012/0079870-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

PACIENTE : CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Ação Penal n.º 50031915820118270000).

Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática, por três vezes, do art. 1.º, I, do Decreto-Lei 201/67, c.c. art. 71 do Código Penal, além de estar também incurso no disposto no art. 1.º, III, do mesmo Decreto-Lei, tendo sido afastado preventivamente do cargo de Prefeito do Município de Barrolândia/TO, por força de decisão proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, nos seguintes termos (fls. 39/41):

Analisados com percuciência o pleito ora sob enfoque, tenho que a medida perseguida pelo Órgão de Cúpula Ministerial revela-se de fato recomendável e necessária diante da gravidade e quantidade de ilícitos em tese praticados pelo denunciado, como também pela necessidade de se preservar o patrimônio do Município de Barrolândia/TO e de se resgatar a moralidade e a ética na Administração Pública.

Com efeito, já se firmou compreensão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que constituindo os fatos irrogados a Prefeito, crime em tese, e havendo possibilidade de, no exercício do cargo, manipular documentos, pressionar testemunhas, dificultando a apuração dos fatos, como neste caso em que, em sua maioria, os integrantes do 1.º escalão da Administração Pública Municipal possuem vinculo de parentesco ou de amizade com o Prefeito acusado, impõe-se decretar o seu afastamento temporário até o término da instrução criminal e julgamento do mérito da Ação Penal respectiva.

(...)

O afastamento do cargo é,portanto, medida de cautela necessária para s e evitar a reiteração de práticas delitivas, resguardando a moralidade administrativa e o patrimônio público.

Registre-se que o afastamento cautelar de prefeito pode ocorrer antes do recebimento da denúncia, tendo em vista que as razões de cautela independem do estágio processual do feito, assim como ocorre com a decretação de prisão preventiva (medida mais gravosa).

(...)

Ante o exposto, acolho o pleito do Órgão de Cúpula Ministerial e AFASTO PREVENTIVAMENTE DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA/TO, O Sr. CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO.

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Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental, o qual restou improvido, em acórdão assim sumariado (fl. 42):

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA MORALIDADE E DA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Constituindo os fatos irrogados ao Prefeito, crime em tese, e havendo possibilidade de, no exercício do cargo, manipular documentos, pressionar testemunhas, dificultando a apuração dos fatos, como neste caso, impõe-se manter o afastamento temporário do Prefeito até o término da instrução criminal e julgamento do mérito da ação penal.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os temas de mérito não podem ser examinados por meio de Agravo Regimental.

Daí o presente mandamus, no qual pugna o impetrante, liminarmente, pela "suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos da Ação Penal n.º 5003191-58.2011.827.0000, em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no que concerne à manutenção do afastamento do paciente Clediomar José Ribeiro do cargo de Prefeito do Município de Barrolândia/TO, que já dura quase 150 dias, ou caso não seja do entendimento de Vossa Excelência, seja então concedida a medida acauteladora para limitar o afastamento em 120 dias, de acordo com a jurisprudência mais benéfica desta Corte Superior, o que de fato favorece ao paciente para o retorno imediato às suas funções públicas, ou, ainda, seja concedida a liminar tão somente para limitar a 180 dias até o julgamento final deste writ, considerando a temporalidade do cargo e a natural demora na instrução da ação heróica de habeas corpus".

No mérito, requer a concessão da ordem para "determinar o retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito do Município de Barrolândia/TO, considerando insuficientes os fundamentos invocados no acórdão combatido para manter o afastamento do suplicante".

É o relatório.

Cumpre salientar, inicialmente, que estes autos me foram distribuídos por prevenção à MC n.º 18.884/TO, ajuizada pelo ora paciente, à qual neguei seguimento, e ao AREsp n.º 162.072, interposto em 20.04.2012.

Tenho que a presente impetração é descabida, em razão da inadequação da via eleita.

Com efeito, o remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção.

Assim sendo, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas

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questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Art. 34. São atribuições do relator:

XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste.

Destaco, por derradeiro, a imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.

Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 25 de abril de 2012.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

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