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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0118223-71.2010.3.00.0000 DF 2010/0118223-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_177491_7f2e9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 177.491 - DF (2010/0118223-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : REINALDO ROSSANO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : DULCICLEIDE CARDOSO DE LIMA DECISÃO Ao relatório de fls. 39-43, acrescento terem sido juntadas informações às fls. 46-71. O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 78-84, opinando pela denegação da ordem. Decido. Busca o impetrante a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição por restritiva de direitos. Em consulta aos assentamentos processuais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, informação encartada à fl. 86, apurou-se que a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, em decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Diante da nova realidade fático-processual, forçoso reconhecer que o objeto do presente writ encontra-se esvaído. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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