jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 293658 SP 2014/0099963-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2014

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_293658_1a27f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 293.658 - SP (2014/0099963-7) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VIRGINIA SANCHES RODRIGUES CALDAS CATELAN IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALMIR GOMES DA COSTA JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALMIR GOMES DA COSTA JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, alegando a possibilidade da compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência. No entanto, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, conforme ementa a seguir (fl. 36): Condenação por roubo agravado pelas circunstâncias de na execução haver concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2o, II), em concurso formal ( CP, art. 70, caput). Força probatória das declarações dos ofendidos sobre acusados não conhecidos antes do fato causador da ação penal ( CPP, arts. 201 e 187, § 2o, V). Coincidência e harmonia presentes nas declarações das vítimas,afastando a idéia de mentira ( CPP, art. 155).'Validade probatória do depoimento de policial! prestado em juízo, sem suspeita de parcialidade decorrente de alguma circunstância anterior ao caso ( CPP, arts. 202, 187, § 2o, V, e 214, Ia parte). Prova que se apresenta concatenada o suficiente para formar a convicção do juiz ( CPP, art. 155). Eficácia da prova colhida no procedimento oral, mediante o seu exame em conjunto ( CPP, arts. 155 e 239). Impossibilidade da desclassificação do delito para furto. Delito consumado. Acréscimos pelas reincidências dentro dos parâmetros legais. Preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão. Reconhecimento de crime único. Não ocorrência. Concurso formal, porquanto foram violados patrimônios de vítimas diferentes. Manutenção dos regimes iniciais fixados. Apelações às quais se nega provimento. No presente writ, sustenta o impetrante que, ante o reconhecimento da confissão espontânea, deve haver a compensação entre esta e a agravante genérica da reincidência. Pugna, assim, pelo redimensionamento da pena. É o relatório. Decido. Não se olvida cuidar de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que, à luz da nova orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deveria sequer ser conhecido. Contudo, considerando as alegações expostas na presente impetração, tenho por razoável determinar o processamento do feito a fim de que, após as informações pertinentes, seja analisada com mais propriedade a possibilidade de existência de eventual constrangimento ilegal. De outro lado, a concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha. Ademais, o acolhimento do pedido na forma como deduzido demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que se dá somente a partir de aprofundada análise dos autos e que compete ao douto Colegiado em tempo oportuno, por se cuidar de antecipação meritória. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de maio de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893342215/habeas-corpus-hc-293658-sp-2014-0099963-7