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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12524_f54e4.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.524 - SP (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECLAMADO : DONATO MARTINS DE JESUS GARCIA ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ITAPECERICA DA SERRA - SP INTERES. : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL EM CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO PELOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO Trata-se de reclamação requerida por DONATO MARTINS DE JESUS GARCIA, contra acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ITAPECERICA DA SERRA - SP, que julgou demanda relacionada ao desconto compulsório de 2% (dois por cento) incidente sobre a remuneração da parte reclamante, a título de contribuição para assistência médica. Aduz o reclamante, em síntese, haver divergência em relação a julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Decido. Inicialmente, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, "enquanto não criada a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, é cabível a reclamação, no Superior Tribunal de Justiça, de decisão proferida por turma recursal estadual, desde que contrarie súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte"(cf.: EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 27/11/09). De outra borda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça foi editada a Resolução 12, de 14/12/09, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Contudo, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, "não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, que regulamenta a orientação da Suprema Corte porquanto já fora criada a turma de uniformização", nos termos da Lei 12.153/09, que dispõe:"Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. .................................................................... ................................. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Dessa forma, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual,"caberá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar tão somente pedido de uniformização de jurisprudência de interpretação de lei contra julgados de turmas recursais de diferentes estados ou contra turma de uniformização de que cuida o § 1º do art. 18 da Lei 12.153/09, o que não ocorreu no presente caso". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009,"caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. 4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei 12.153/2009. 5. Agravo regimental não provido (RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2012). Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos análogos ao presente: Rcl 12.136/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/4/13; Rcl 12.138/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 8/5/13. Ante o exposto, não conheço da presente reclamação (arts. 34, inciso XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução STJ 12/09). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 29 de maio de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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