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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 12703 SP 2013/0161326-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12703_6996c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.703 - SP (2013/0161326-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : JEAN MARCEL ALVES ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 20A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ITU - SP INTERES. : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM PROCURADOR : PATRÍCIA LEIKA SAKAI E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 34, XVIII DO RISTJ. 1. JEAN MARCEL ALVES apresenta Reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 20a. Circunscrição Judiciária de Itu/SP, proferida nos autos de Recurso Inominado, que confirmou a sentença prolatada em ação ajuizada em desfavor da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Aduz que a decisão impugnada, ao decidir que a repetição de indébito das importâncias indevidamente recolhidas a título de assistência médica deve se dar apenas a partir da citação, bem como determinar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos do art. 1o.-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009, divergiu da orientação perfilhada por esta Corte por ocasião do julgamento dos Especiais 1.225.384/MG, 1.170.596/MG, 1.230.813/MG, dentre outros. 3. Após fazer considerações a respeito da admissibilidade da Reclamação como sucedâneo recursal e único meio para cessação da divergência verificada, aduz, no que interessa, que o acórdão impugnado negou vigência à legislação tributária, em especial ao art. 165 e seguintes do CTN, ao não conceder o direito à repetição do indébito das contribuições recolhidas indevidamente desde o ajuizamento da ação. Afirma, ainda, a inaplicabilidade do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001, pois os juros de mora devem ser fixados com base no art. 161, § 1o. do CTN. 4. É o relatório. Decido. 5. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da Republica, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. 6. Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na Resolução 12/2009 do STJ. 7. O presente caso, entretanto, cuida de ação de competência de Juizado Especial envolvendo interesse da Fazenda Pública que, de acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na RCL 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2012), deve obedecer o rito previsto na Lei 12.153/2009, sendo incabível a reclamação prevista na Res. 12/2009. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3o.). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3o. da Lei 12.153/2009. 4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da Rcl 7.752/SP (1a. Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das Turmas de Uniformização (art. 18, § 1o. da Lei 12.153/2009), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei 12.153/2009. 5. Agravo Regimental não provido. 8. Diante dessas considerações, com base nos arts. 34, XVIII do RISTJ, indefiro liminarmente a presente Reclamação. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 27 de maio de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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