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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0017160-03.2010.3.00.0000 SP 2010/0017160-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/05/2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_161026_ca5e7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 161.026 - SP (2010/0017160-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : IGOR ANDRÉ ARENAS CONDE MENECHELLI E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOÃO CARLOS MACHADO HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado. DECISÃO Neste habeas corpus, aponta-se a falta de fundamentos para negar a João Carlos Machado o direito de apelar em liberdade e inobservância do princípio da isonomia, porquanto à esposa do paciente fora concedida tal benesse. Indica-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, por haver denegado o HC n. 990.09.208525-5. Requer-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Sucede, no entanto, que, após o julgamento da Apelação n. 0002711-80.2008.8.26.0136 (990.10.080122-8), interposta contra a sentença proferida no Processo n. 136.01.2008.002711-5/815200-800, Controle n. 815/2008, da Vara única da comarca de Cerqueira César, a condenação do paciente, em 27/3/2012, transitou em julgado. É o que consta do sítio do Tribunal estadual na internet. Ocorreu, pois, a superveniente perda do objeto da impetração. À vista dos arts. 659 do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo o habeas corpus prejudicado. Brasília, 30 de abril de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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