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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1297936 MS 2011/0300624-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1297936 MS 2011/0300624-3
Publicação
DJ 07/05/2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1297936_356e5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.936 - MS (2011/0300624-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ROBINSON ROBERTO ORTEGA ADVOGADO : MARCOS IVAN SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : RICARDO EVANGELISTA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO : MARIA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS DECISÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. HEDIONDEZ CARACTERIZADA. 1. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Recurso especial provido. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado, que, por maioria, negou provimento à Apelação Criminal nº 2011.005715-1/0000-00, mantendo o afastamento da hediondez do tráfico de entorpecentes, em face da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em aresto assim ementado (fl. 725): EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ - RÉUS CONDENADOS POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE - APELO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - RECURSOS IMPROVIDOS. Considerando que o crime de tráfico privilegiado não está elencado no rol previsto na Lei nº 8.072/90, não é admitido o reconhecimento da hediondez. Mantém-se a pena-base fixada na sentença, bem como a fração mínima da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando se tratar da apreensão de grande quantidade de droga apreendida (772 Kg de maconha). RICARDO EVANGELISTA VIEIRA DE SOUZA e ROBINSON ROBERTO ORTEGA foram denunciados como incursos nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, V, todos da Lei nº 11.343/2006, porque, aos 26/04/2009, em conluio de vontades e previamente ajustados, transportavam 55 embalagens de substância vulgarmente conhecida como maconha, totalizando a quantia de 772 Kg (fls. 2/4). Concluída a instrução criminal, o magistrado julgou procedente, em parte, a peça ministerial para condená-los à pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de 710 dias-multa, por infração ao art. 33, caput e parágrafo 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, afastada a incidência da Lei 8.072/90 (fls. 556/571). Pretendendo o reconhecimento da hediondez do crime de tráfico de drogas, independentemente da incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, apelou, sem êxito, o Ministério Público. Daí a interposição do presente recurso especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega negativa de vigência ao ao art. , caput, da Lei nº 8.072/90, além de divergência jurisprudencial. Sustenta o representante ministerial que "mesmo que beneficiada com a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a conduta dos recorridos permanece como tráfico ilícito de substância entorpecente, delito equiparado a hediondo, sujeito às reprovações e sanções legais a este tipo de infração" (fl. 757). Sem contrarrazões (fl. 786), o recurso foi admitido (fls. 787/789), manifestando-se a d. Subprocuradoria-Geral da República, nesta instância, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do especial (fls. 801/803). Brevemente relatado, decido. O tráfico de entorpecentes é, nos termos do art. , inc. XLIII, da Constituição Federal, equiparado a crimes hediondos, assim definidos na Lei nº 8.072/90, sujeitando-se ao tratamento dispensado a tais delitos. As circunstâncias que criam privilégios a determinado crime, da mesma forma que as qualificadoras, só constituem verdadeiros tipos penais quando contiverem preceitos primário e secundário, com novos limites mínimo e máximo para a pena em abstrato. Por sua vez, as causas de aumento ou diminuição estabelecem somente uma variação, a partir de quantidade fixas (metade, dobro, triplo) ou frações de aumento ou redução (1/6 a 2/, por exemplo). Assim, a incidência de causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, interfere na quantidade de pena e não na qualificação ou natureza do delito, não sendo apta a afastar a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: A - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 ("TRÁFICO PRIVILEGIADO"). AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não é suficiente para provocar o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o "tráfico privilegiado" tipo autônomo. Assim, em casos tais, não podem ser considerados - como requisito objetivo para a obtenção de benefícios da execução penal - os prazos estabelecidos para os crimes comuns. 2. Se o tráfico de drogas (ilícito penal assemelhado a hediondo) foi praticado na vigência da Lei nº 11.464/2007, devem incidir os lapsos temporais de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para a progressão de regime, bem como o prazo disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006 para o livramento condicional. 3. Ordem denegada. (HC nº 219.960/MS, Relator o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJe de 05/12/2011.) B - EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. CASO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa (art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006), as razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes como delito equiparado a hediondo subsistem em sua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da pena não tem o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma. 2. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da Nova Lei de Drogas, não se aplica os prazos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e art. 83, V, do Código Penal, para fins de progressão carcerária e livramento condicional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.208.524/MS, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 26/08/2011.) C - PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A HEDIONDEZ. RECURSO PROVIDO. I. O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, inciso XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei n.º 8.072/90 não fez qualquer ressalva em sentido contrário. II. A incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 não descaracteriza o caráter hediondo do crime. Precedentes. III. Recurso que deve ser provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença monocrática, a qual indeferiu a progressão de regime prisional por não preenchimento do requisito temporal. IV. Recurso provido, nos termos do voto do relator. (REsp nº 1.248.855/MS, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de 1/8/2011.) Ante o exposto dou provimento ao recurso especial para manter o caráter hediondo do delito. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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