jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 13405 RJ 2011/0123235-7
Publicação
DJ 16/08/2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_13405_5bd62.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.405 - RJ (2011/0123235-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO : MAXIMIANO JOSÉ GOMES DE PAIVA E OUTRO(S)

AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : ELIANA DA COSTA LOURENÇO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre em face da aplicação das Súmula 282 do STF e 7 deste Tribunal.

O acórdão que pretende rever na via especial recebeu o seguinte resumo:

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES. ORDEM DENEGADA. Pretende o impetrante a obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa para que possa participar de licitação, com fulcro no art. 206 do CTN.

Para tanto, afirmou que os débitos tributários constantes em seu nome estavam com a exigibilidade suspensa nos respectivos executivos fiscais. No entanto, a prova dos autos, não corrobora com a tese autoral. A certidão de situação fiscal expedida em 21 de janeiro de 2008 retratava uma situação verdadeira, ou seja, a existência de débitos tributários pendentes naquela época e sobre os quais não existia qualquer causa de suspensão de sua exigibilidade. Desse modo, não houve a alegada ilegalidade ou abuso de direito por parte da autoridade pública.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No especial, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 151, do CTN. Defende, em síntese: "A caracterização da violação do direito do Recorrente de obter a certidão positiva está demonstrada tanto mais quando a suspensão da exigibilidade do crédito está comprovada pela própria Recorrida que reconhece que o único suposto crédito apurado em relação ao banco Itaú foi devidamente pago em 07/.02.2008, conforme comprovante de fl. 07". (fl. 178).

Aduz que a existência de débito do Banco Banerj S/A, ainda que do mesmo conglomerado, não pode ser empecilho para a expedição da CPEN em seu nome.

Contrarrazões (fls. 195/202) pugnado pela aplicação da Súmula 7 do STJ ou então que seja mantido irretocável a conclusão do acórdão fluminense.

Em sede de agravo, afirma que o tema jurídico controvertido foi abordado pela origem e não se submete ao exame de questões fáticas.

É o relatório. Decido.

O agravo não merece êxito.

Trata-se originariamente de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão positiva de débito com efeitos de negativa sob o argumento de que os débitos tributários mencionados na certidão encontram-se com a exigibilidade suspensa por força de depósitos

Superior Tribunal de Justiça

judiciais realizados nos autos da respectivas execuções fiscais ou em medidas cautelares. (fl. 163).

Com efeito, o acórdão do TJRJ apresentou a seguinte fundamentação para refutar a emissão da certidão pleiteada pelo recorrente (fls. 169/170):

Pretende o impetrante a obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa para que possa participar de licitação, com fulcro no art. 206 do CTN.

Para tanto, afirmou que os débitos tributários constantes em seu nome estavam com a exigibilidade suspensa nos respectivos executivos fiscais.

No entanto, a prova dos autos, não corrobora com a tese autoral.

O próprio impetrante reconhece que o débito de ISS apontado em seu nome e no valor de R$ 748,72 estava em aberto. Tal dívida tributária somente foi paga após a expedição da certidão pela autoridade fiscal, ou seja, em 07/02/2009 (fls.35).

Noutro giro, existiam ainda outros débitos relativos a IPTU e taxas fundiárias de imóveis de sua propriedade, cujo pagamento só se efetuou em março de 2008 (fls. 56/91), ou seja, após a expedição da certidão fiscal e da impetração deste mandado de segurança, e somente, em razão de determinação do julgador a quo (fls. 49).

Daí se conclui que a certidão de situação fiscal expedida em 21 de janeiro de 2008 retratava uma situação verdadeira, ou seja, a existência de débitos tributários pendentes naquela época e sobre os quais não existia qualquer causa de suspensão de sua exigibilidade. Desse modo, não houve a alegada ilegalidade ou abuso de direito por parte da autoridade pública.

Por fim, a questão referente à existência de sucessão tributária ou não do impetrante sobre as dívidas do Banco Banerj é matéria que não se enquadra na necessária demonstração de direito líquido e certo do impetrante. Demais, nada do que se alegou nestes autos tem o condão de afastar a previsão trazida nos artigos 132 e 133 do CTN.

Tem-se que a revisão do tema, nos termos em que apresentado pelo acórdão de origem, depende do reexame de aspectos fáticos desenvolvidos na lide, o que se afigura inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de agosto de 2011.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893354228/agravo-em-recurso-especial-aresp-13405-rj-2011-0123235-7/decisao-monocratica-893354260