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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47277 RS 2014/0093632-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2014

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_47277_25031.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.277 - RS (2014/0093632-4) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) RECORRENTE : ADRIANO EVALDT MAGNUS (PRESO) ADVOGADOS : THAÍS ZANETTI DE MELLO MORETTO MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ADRIANO EVALDT MAGNUS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Extrai-se dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do recorrente, em 31.08.2013, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. Requerida a liberdade provisória, o MM. Juízo a quo indeferiu o pleito. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fl. 42): HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU DEPENDENTE QUÍMICO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. Caso dos autos em que as vítimas indicaram o paciente como autor do crime de roubo, tendo sido localizado e preso preventivamente. Questionamento quanto à autoria, demanda exame aprofundado da prova, não sendo o writ a via adequada pra tal. Presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis no caso concreto. A gravidade abstrata do delito e a reiteração delitiva autorizam concluir pela legalidade da prisão do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas. Ordem denegada. No presente recurso, sustenta a defesa a ilegalidade da constrição cautelar decretada pelo magistrado singular, mantida pela Corte de origem, alegando que esta carece de fundamentação concreta. Afirma não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Aduz, ainda, possuir o recorrente condições favoráveis à concessão da liberdade provisória, alegando descumprimento ao princípio da presunção de inocência. Entende que é o caso de aplicação de internação compulsória, tendo em vista que o recorrente é usuário de drogas e que necessita de tratamento médico especializado. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha. Ademais, o acolhimento do pedido na forma como deduzido demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que se dá somente a partir de aprofundada análise dos autos e que compete ao douto Colegiado em tempo oportuno, por se cuidar de antecipação meritória. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de abril de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
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