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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_47277_25031.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.277 - RS (2014/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

RECORRENTE : ADRIANO EVALDT MAGNUS (PRESO)

ADVOGADOS : THAÍS ZANETTI DE MELLO MORETTO MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,

interposto por ADRIANO EVALDT MAGNUS contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul.

Extrai-se dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau decretou a prisão

preventiva do recorrente, em 31.08.2013, pela suposta prática do crime tipificado no art.

157, caput, do Código Penal. Requerida a liberdade provisória, o MM. Juízo a quo

indeferiu o pleito.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de

origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fl. 42):

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU DEPENDENTE QUÍMICO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA.

Caso dos autos em que as vítimas indicaram o paciente como autor do crime de roubo, tendo sido localizado e preso preventivamente. Questionamento quanto à autoria, demanda exame aprofundado da prova, não sendo o writ a via adequada pra tal. Presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis no caso concreto. A gravidade abstrata do delito e a reiteração delitiva autorizam concluir pela legalidade da prisão do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

No presente recurso, sustenta a defesa a ilegalidade da constrição cautelar

decretada pelo magistrado singular, mantida pela Corte de origem, alegando que esta

MM 21

RHC 47277 C54245215508304=245218@ C8815604491824=0@

2014/XXXXX-4 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

carece de fundamentação concreta. Afirma não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Aduz, ainda, possuir o recorrente condições favoráveis à concessão da liberdade provisória, alegando descumprimento ao princípio da presunção de inocência. Entende que é o caso de aplicação de internação compulsória, tendo em vista que o recorrente é usuário de drogas e que necessita de tratamento médico especializado.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha. Ademais, o acolhimento do pedido na forma como deduzido demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que se dá somente a partir de aprofundada análise dos autos e que compete ao douto Colegiado em tempo oportuno, por se cuidar de antecipação meritória.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 30 de abril de 2014.

MINISTRA MARILZA MAYNARD

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Relatora

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