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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6319_273cf.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 6.319 - SP (2011/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : CORDIA COMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO : ROBERTA DIAS FERNANDES E OUTRO (S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE MOGI DAS CRUZES - SP INTERES. : DONIZETE RINALDO FERREIRA ADVOGADO : DENIS RINALDO BARROS FERREIRA DECISÃO 1. Cuida-se de reclamação apresentada por Cordia Comunicações S/A em face de acórdão da Primeira Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes-SP, pleiteando seja resguardada a autoridade da jurisprudência desta Corte. Sustenta a reclamante que, em razão do descumprimento das cláusulas do contrato de prestação de serviços e por não ter recebido o pagamento pelos serviços prestados ou a devolução dos aparelhos cedidos em comodato, como lhe era devido, anotou o nome da ré nos cadastros negativos, agindo de acordo com o posicionamento do STJ - que informa ser devida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da existência de inadimplemento contratual. Nega a existência de dano moral decorrente dessa conduta. É o relatório. Decido. 2. Não estão presentes os pressupostos necessários à apreciação do pleito. A subscritora da inicial, Dra. Roberta Dias Fernandes, não tem poderes para representar a reclamante à falta de procuração do advogado substabelecente de fls. 13. É cediço nesta Corte Superior que o recurso, bem como qualquer outro expediente processual apresentado por advogado sem poderes de representar a parte, é inexistente (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2011. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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