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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0063432-42.2010.8.19.0000 RJ 2013/0108670-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/06/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_327646_a64b8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 327.646 - RJ (2013/0108670-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI E OUTRO (S) AGRAVADO : MASTERS BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS : ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS CLÁUDIA MELAS AROUCA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que negou trânsito a recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 152): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO UTILIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO CRIADO PELA LEI ESTADUAL ? 2.470/95 COMO FORMA DE PAGAMENTO. LEILÃO DE BENS PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO. AGRA VO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - No entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal é legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - art 557, § 1º-A desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado; II - Pedido ou recurso, o que abrange o mandado de segurança assim como o habeas corpus. Ademais, se nulidade houvesse, estaria sanada nesta oportunidade quando se submete o recurso ao Colegiado tendo o agravante plena ciência da data do julgamento e de que poderia se manifestar sobre questões fáticas; III - O artigo 12, § 9o, da Lei nº 2470/95 autoriza expressamente o uso de cotas do fundo de privatização para pagamento de bens imóveis e móveis alienados pela administração pública estadual direta ou indireta; IV- As cotas do impetrante foram adquiridas antes da alteração trazidas pela Lei nº 3.462/2000; V- Improvimento ao agravo interno. Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 16 e 18 da Lei nº 12.016/09 e aos artigos 535 e 557 do CPC. Sustenta: (i) que o Tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar acerca dos artigos 16 e 18 da Lei nº 12.016/09; (ii) que o mandado de segurança não pode ser decidido monocraticamente (art. 557 do CPC), devendo ser levado a julgamento colegiado em respeito ao devido processo legal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 191/196). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece acolhida. Primeiramente, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A duas, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, pelo Relator, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. No presente caso, não há que se falar na violação ao art. 557 do CPC, tendo em vista a presença de jurisprudência no Tribunal a quo no mesmo entendimento alcançado pela decisão monocrática. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. A propósito, na linha do que foi exposto, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA MAS SEGURANÇA DENEGADA EM SEDE DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES NO CASO EM CONCRETO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar na violação ao art. 557 do CPC alegada pela União, tendo em vista a presença de jurisprudência no sentido alcançado pela decisão agravada. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 183378/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS A SERVIDOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANDAMUS ONDE SE PLEITEIA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. 1. A inovação trazida pelos arts. 544 e 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando, entre outras hipóteses, for manifestamente improcedente ou contrário a Súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 166543/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N.º 3.048/99. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1246774/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. OFICIAL DE JUSTIÇA FEDERAL. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA - VRD. ABSORÇÃO E FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 28506/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) Portanto, ante tudo quanto exposto, CONHEÇO do AGRAVO para NEGAR SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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