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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_30387_be45e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.387 - SC (2009/0171798-2)

RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

RECORRENTE : MÁRIO CORRÊA

ADVOGADO : EVALDO NASCIMENTO E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : VALQUÍRIA MARIA ZIMMER STRAUB E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

MÁRIO CORRÊA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado

de Santa Catarina, que denegou a segurança impetrada no MS n. 2008.025067-8.

Extrai-se dos autos que o recorrente se insurgiu contra atos do Secretário de

Estado da Administração e do Comandante da Polícia Militar do Estado de Santa

Catarina, consubstanciados no desconto em seu vencimento de importância tida por

indevidamente recebida por força de medida liminar de incorporação da vantagem de

10%, invertida quando do julgamento do MS n. 023.05.003697-4.

Nos autos do mandamus, o recorrente alegou que o processo ainda está sub judice e passível de modificação nos Tribunais Superiores. Sustentou que os seus vencimentos não poderiam ser reduzidos, considerando que o recebimento era legal ao tempo da medida liminar e porque a verba foi recebida de boa-fé e tem caráter alimentar.

O Tribunal de origem entendeu por denegar a segurança. Eis a ementa do julgado:

"ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AGREGAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM - DESCONTOS DO QUANTUM PAGO A MAIOR - COMUNICAÇÃO PREVIA - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM

'1. Nos termos do art. 95 da Lei nº 6.745/85, a Administração pode descontar dos vencimentos do servidor os valores que pagou indevidamente, desde que respeitada a limitação constante no referido dispositivo legal - parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração, em valores atualizados.

2. Para que se proceda o desconto a título de reposição não se faz necessária a instauração de processo administrativo, porém, imprescindível é a comunicação prévia do servidor sobre o quantum do débito, com planilha detalhada dos cálculos efetuados' (MS n0 1998.003571-6, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (ACMVS nO 2001.022614-6,

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Des. Newton Trisotto)."(fl. 186)

Assevera o recorrente não ser cabível a restituição de valores recebidos de boa-fé durante o período em que os percebe por força de decisão judicial, ainda que precária. Aduz que os vencimentos dos servidores públicos têm natureza alimentar, sendo irrepetíveis e irrestituíveis, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 245-258).

A Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo improvimento do recurso (fls. 272-273).

É o relatório.

Decido.

O cerne da controvérsia limita-se a verificar a necessidade de se restituir ao Estado valores pagos por força de medida liminar, cassada após a denegação da segurança.

O recorrente percebeu incorporação de vantagem no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos por força de liminar em mandado de segurança que, contudo, teve desfecho processual que não lhe foi favorável.

Impende ressaltar que, segundo informações do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, o processo n. 2007.013621-0 (apelação cível em Mandado de Segurança) já se encontra baixado desde 24.05.2010, tendo sido mantida a decisão desfavorável ao impetrante.

Este Sodalício firmou posicionamento no sentido de ser obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público em face de cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente reformada.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência dessa corte firmou orientação no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados. Precedentes.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir para limitar a Administração em relação aos passados.

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo regimental a que se nega provimento"

(AgRg no REsp n. 639.544/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, julgado em 18.04.2013, DJe de 29.04.2013)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SANTA CATARINA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. PRECEDENTES.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está firmada no sentido de que a Administração deve postular a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (c.f.: REsp 953.595/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 17/11/2008)

3. Agravo regimental não provido"

(AgRg no RMS n. 37.466/SC, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.03.2013, DJe de 01.04.2013)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR FORÇA DE LIMINAR CASSADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PRECÁRIO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. Os militares federais sujeitam-se a regime jurídico próprio, não ao regime dos servidores civis.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orientou-se no sentido de ser obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que respeitado o contraditório e ampla defesa. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp n. 1.144.974/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4.12.2009, DJe de 8.2.2010.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE CASSADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. 'Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos,

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sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados.' (REsp 725.118/RJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 9.12.2005, DJ 24.4.2006, p. 477).

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no n. REsp 982.206/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10.11.2009, DJe de 30.11.2009.)

"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente reformada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados.

2. Agravo a que se nega provimento."

(AgRg no REsp n. 914.089/RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.9.2009, DJe 19.10.2009.)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário.

Ante oexposto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança, de modo a declarar o direito da impetrante à transposição das vantagens incorporadas como quintos, assegurados os efeitos financeiros desde a data da impetração. nego seguimento ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2014.

MINISTRA MARILZA MAYNARD

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Relatora

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