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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_270659_d5303.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 270.659 - MG (2013/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GILMAR ANTÔNIO DA COSTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RODNEI MENDES DOS SANTOS (PRESO) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. ART. 587, DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do Agravo em Execução Penal n. 1.0079.05.229827-4, após o traslado das peças anteriormente indicadas. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de Rodnei Mendes dos Santos, apontando-se como autoridade coatora a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 39 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e que, em 19/10/2011, o Diretor Geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria comunicou ao Juízo das Execuções que o paciente havia sido julgado pelo Conselho Disciplinar do referido estabelecimento penal e apenado com 30 dias de isolamento, em razão do suposto cometimento de falta grave. Após decisão do Magistrado de piso pelo registro da falta grave, a defesa interpôs o Agravo em Execução n. 1.0079.05.229827-4/002. O Tribunal de origem, todavia, não conheceu do recurso (fl. 33): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INDEVIDAMENTE INSTRUÍDO - ÔNUS DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO. Não estando o recurso devidamente instruído com as peças necessárias para esclarecer todos os pontos da questão, tarefa essa de incumbência do agravante, não deve o agravo ser conhecido. Seguiu-se, então, a oposição de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos (fl. 66): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE , OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não tendo o embargante sequer apontado a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, devem os embargos de declaração ser rejeitados, sendo certo que os mesmos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. No presente writ, o impetrante sustenta que (fl. 3): [...] embora requerido pela defesa no agravo que fossem trasladadas as peças de fls. 1439 a 1477 e fls. 41 a 48 do agravo em apenso de nº. 1.0079.05.229827-4001, o pedido não foi atendido, sendo os autos remetidos à Superior Instância, conforme demonstrado pelo andamento processual juntado nos embargos de declaração. Ocorre ainda que, em virtude desta situação, a Colenda 5ª Câmara Criminal do TJMG, não conheceu do agravo pela ausência das peças que deveriam ser trasladadas. [...] Tendo sido indicadas as peças que deveriam ser trasladadas para a correta instrução do agravo, e sendo que o fato da ausência das mesmas se deu por conta da secretaria da vara de execuções criminais por onde corre o feito, não poderia a Câmara deixar de conhecer do agravo, tendo em vista o disposto nos arts. 587 e seguintes do CPP. [...] Diante disso, requer a concessão da ordem para anular o acórdão impugnado e determinar a baixa dos autos à Vara de Execuções Penais da comarca de Contagem/MG, para que esta proceda o traslado das peças indicadas pelo paciente, a fim de que seja o feito levado a novo julgamento. Não houve pedido liminar. As informações foram prestadas (fls. 78/88). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 91/94): HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO. É o relatório. Preliminarmente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC n. 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012 e HC n. 104.045/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2011. No caso dos autos, verifico a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada conforme demonstrado no parecer do Subprocurador-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 91/94): [...] A ordem merece conhecimento. Esse Col. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "Embora o agravo em execução seja exemplo de recurso que deva ser formado mediante o traslado de peças dos autos principais, o recorrente não tem a obrigação de cumprir com as formalidades contidas no Código de Processo Civil, ao cuidar do recurso de agravo, mas àquelas contidas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal." ( HC 133.225/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES DE LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009). Na espécie, não remanesce dúvidas de que o paciente indicou no recurso de agravo em execução as peças que deveriam ser trasladadas para a necessária instrução do feito, cumprindo, assim, literalmente, o disposto no art. 587 do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, não poderia o Tribunal a quo, simplesmente, ter negado conhecimento ao recurso por instrução deficiente, em flagrante contrariedade à jurisprudência dessa Corte Superior e do que dispõe o art. 587 do CPP. Nesse sentido é o seguinte precedente: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal. (Precedentes) II - Tendo sido indicadas as peças que deveriam ser trasladadas para a correta instrução do agravo, não poderia a Corte a quo, alegando a ausência de peças essenciais ao reexame da questão, deixar de conhecer do recurso interposto, ante a incidência, in casu, do disposto nos arts. 587 e seguintes do CPP. Writ concedido." ( HC 21.056/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 302) - grifou-se. [...] Com efeito, verifica-se à fl. 5 destes autos o requerimento expresso para que se trasladassem as peças necessárias à instrução do agravo em execução. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do Agravo em Execução Penal n. 1.0079.05.229827-4, após o traslado das peças anteriormente indicadas. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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