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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 240570 BA 2012/0084331-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/05/2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_240570_0b710.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 240.570 - BA (2012/0084331-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : CUSTÓDIO LACERDA BRITO E OUTRO ADVOGADO : CUSTÓDIO LACERDA BRITO E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : EDINALDO MACHADO E SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDINALDO MACHADO E SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Narram os Impetrantes que o Juízo de Direito da Comarca de Livramento de Nossa Senhora/BA, em 13/10/2011, decretou a prisão preventiva de Abraão Ribeiro Correia, Angelita Silva Medeiros e de EDINALDO MACHADO E SILVA, ora Paciente. Afirmam que, nos autos de habeas corpus impetrado em favor da corré Angelita, a Corte de origem concedeu a ordem, por entender que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea, estendendo o benefício ao acusado Abraão. Buscando a extensão do benefício concedido aos corréus, a Defesa do ora Paciente postulou perante o Juízo de primeiro grau e, posteriormente, perante o Tribunal a quo, tendo sido indeferida a pretensão. Nas presentes razões, afirma que o acórdão impugnado se apresenta "[...] totalmente equivocado, na medida em que tenta justificar a negativa da extensão dos efeitos do habeas corpus, ao epíteto de que o Paciente encontra-se foragido" (fl. 03). Argumenta que "[...] não se discute fuga, o que se discute é que um decreto prisional reconhecido como imprestável para o seu objetivo, carente de fundamentação, inidôneo (termos do acórdão), está tendo o condão de cercear a liberdade de um cidadão, o mais grave, reitere-se, reafirme-se, prisão declarada ilegal pela própria Impetrada em momento anterior" (fl. 03). Requer, em liminar, a sustação dos efeitos do decreto prisional, até a apreciação definitiva do presente writ, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o aludido decreto. É o relatório. Decido. Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida, pois o pedido deduzido demanda a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do habeas corpus, a apreciação definitiva da matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada, sobretudo acerca do andamento atualizado do feito em primeira instância. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2012. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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