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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1351911_0da4d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.351.911 - RS (2010/0177235-4)

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : HELIO BERTE

ADVOGADO : RICARDO JOSUÉ PUNTEL

DECISÃO

A questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça conforme os parâmetros do art. 543-C do CPC.

Com efeito, no exame do REsp nº 1.152.764, CE, relator o eminente Ministro Luiz Fux, consolidou-se o entendimento de que "a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial" (DJe de 1º.7.2010).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília, 09 de agosto de 2011.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

CXXXXX32021220941<@ C42580341<980<41@

Ag XXXXX 2010/0177235-4 Documento Página 1 de 1

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