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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1269246 RS 2011/0113658-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1269246 RS 2011/0113658-0
Publicação
DJ 06/05/2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1269246_c4756.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.246 - RS (2011/0113658-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADVOGADO : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI E OUTRO (S) RECORRIDO : VRG LINHAS AÉREAS S/A INCORPORADOR DO _ : GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTRO (S) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido in re ipsa (ínsito à própria ofensa) , cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas , não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente, sendo que a empresa não deixou os passageiros à própria sorte e ofereceu duas alternativas para o problema, quais sejam, a estadia em hotel custeado pela companhia aérea, com a ida em outro voo para a capital gaúcha no início da tarde do dia seguinte, ou a realização de parte do trajeto de ônibus até Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã. Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos , é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas que não é considerado significativo , havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. transporte aéreo. código de defesa do consumidor. ATRASO DE VOO. PARTE DO TRAJETO REALIZADO POR TRANSPORTE TERRESTRE. demanda carente de particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inequívoca relação de consumo. 2. O atraso de voo e a realização de parte do trajeto mediante transporte terrestre (ônibus), sem que outra particularidade fática evidencie a concretização de danos, não têm o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. apelo IMProvido (fl. 154). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O caso em apreço refere-se a ação indenizatória por danos morais, em decorrência dos transtornos havidos pelo recorrente, por causa de atraso de voo. Em 14 de dezembro de 2007, o voo 1911 deveria partir de Belo Horizonte com destino a Porto Alegre às 21:10 hs, todavia só decolou aproximadamente duas horas depois, às 23 hs. Após a realização de escala em Curitiba, foi informado aos passageiros pela companhia aérea que o voo não seguiria para a capital gaúcha, tendo em vista que o aeroporto Salgado Filho fecharia à 1:30 h, por motivo de obras. Assim, a companhia ofereceu duas alternativas aos passageiros: a recolocação em um voo da Ocean Air, com saída às 12 hs do dia 15 de dezembro de 2007 ou o embarque em um ônibus com destino a Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre às 7:40 hs de 15 de dezembro de 2007. O recorrente escolheu a segunda opção, chegando em Porto Alegre às 8:30 hs. Alegou que, caso o voo 1911 tivesse seguido viagem, conforme contratado, teria chegado a seu destino em aproximadamente oito horas antes do horário que efetivamente chegou. No recurso especial, o recorrente aponta contrariedade aos arts. 6º, VI, e 14, §§ 1º e 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo fato do produto e do serviço, resultantes do descaso e desconsideração com os passageiros. Aduz a ausência de necessidade de comprovação dos danos sofridos pelo atraso do voo, por se tratar de dano in re ipsa. Contrarrazões às fls. 223-237. O recurso especial subiu a esta Corte em virtude de provimento dado a agravo de instrumento. É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas causou dano moral ao recorrente. O Tribunal de Justiça deixou consignado (fls. 159-165): Quanto ao caso concreto, impende transcrever os fundamentos da sentença, porquanto empregou correta solução à demanda, sobretudo em relação à inexistência de danos morais passíveis de indenização: Trata-se de apreciar demanda indenizatória aforada por GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA em desfavor de GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. Em linhas gerais, pretende o autor o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de atraso em voo e consequente perda de escala de regresso a Porto Alegre, quando em viagem para Belo Horizonte. Em sua defesa, a requerida inferiu que o atraso não decorreu de culpa sua, mas em face de contingências do transporte aéreo nacional, de modo que o voo do autor acabou por atrasar duas horas e, em razão disso, restar impossibilitada a escala e posterior retorno a Porto Alegre, haja vista a feitura de obras no aeroporto Salgado Filho durante a madrugada. Sem preliminares pendentes de análise, passo de imediato ao exame do mérito da contenda, já adiantando que razão não ampara o requerente. In casu, a relação travada no feito é de consumo, pois a ré se trata de companhia aérea - prestadora de serviço, e o autor de passageiro - consumidor. Em sendo assim, consoante os termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços pelos danos causados a seus clientes. Nesse norte, em se tratando de responsabilidade objetiva, prescindível a prova da culpa do prestador de serviço para a ocorrência do evento danoso, necessitando apenas o consumidor comprovar o dano, o ato lesivo e o liame causal entre ambos. De início, incontroverso que o autor não pudera regressar a Porto Alegre no voo contratado. Entretanto, mesmo diante disso, não se denota a configuração de abalo moral no caso em testilha. E assim porque, conforme se verifica, o autor não foi abandonado à própria sorte, e o cancelamento do voo, apesar de não se olvidar o dissabor experimentado em decorrência disso, não passou de pontual contratempo, do qual não advieram maiores consequências. Conforme dito pelo próprio autor em sua inicial, ante a superveniência da impossibilidade de a aeronave rumar a Porto Alegre após a escala, lhe foram oferecidas duas opções, quais sejam, ir para um hotel (custeado pela ré) e ingressar em avião destinado à capital gaúcha no dia seguinte ou voltar de ônibus até Florianópolis e lá tomar uma aeronave que viria para a mesma localidade. Gize-se que as notícias jornalísticas colacionadas pela requerida (fls. 36 e 37) denotam que, efetivamente, a pista do aeroporto Salgado Filho vinha sendo fechada no lapso da 1h às 5h da manhã, de modo que o avião não poderia ali pousar durante esse horário. Dessa forma, o que se tem é que o voo da companhia aérea demandada atrasou apenas duas horas, o que razoável à espécie, mas que impossibilitou o requerente de retornar naquele momento a Porto Alegre. O fato de o autor ter de escolher entre o voo da Ocean Air, com partida às 12h e 20 min ou ter de tomar um ônibus até Florianópolis para, então, embarcar em voo com destino a Porto Alegre, se representou circunstância alheia à ré, em face, repito, do fechamento da pista do aeroporto Salgado Filho. Veja-se que, deveras, a responsabilidade da requerida no fato em apreço, caso existente, se limitaria ao atraso de duas horas, já que não possui qualquer ingerência acerca do fechamento da pista do aeroporto de Porto Alegre. Sublinho que, a par da alegação de que a aeronave em que o demandante estava fora utilizada para transportes de outros passageiros de Foz do lguaçu, nenhuma prova aportou aos autos nesse sentido, ônus que lhe competia a teor do art. 333, I, do CPC. Frise-se que, inobstante a relação consumerista espelhada no feito e, destarte, a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC), não se pode onerar a demandada à feitura de prova negativa - de que não utilizou o avião para a finalidade bradada pelo autor - sob pena de ofensa ao Princípio da Distribuição Dinâmica da Prova. Por outro lado, a ré logrou comprovar a ocorrência da alegação dada aos passageiros para cancelamento do voo, ou seja, o fechamento do aeroporto Salgado Filho durante a madrugada (fls. 36 e 37). Ademais, não fosse isso, ainda inexiste qualquer alegação de dano oriundo do cancelamento do voo, como, por exemplo, a perda de um compromisso, do mesmo modo que, também, inexistente qualquer reclamação quanto ao ônibus disponibilizado para a viagem até Florianópolis e em relação a aeronave colocada em substituição - da Ocean Air - para retorno a Porto Alegre. Destarte, como dito alhures, a insurgência do requerente se limita ao fato de ter sido cancelado o voo no qual regressaria a Porto Alegre, não havendo qualquer dano exsurgido disso. Sublinho que, pelas próprias alegações do autor em sua inicial, se depreende que a empresa requerida tomou as providências cabíveis para impedir que danos lhe fossem ocasionados, sendo eficiente em garantir-lhe duas possibilidades para remediar a situação, seja oferecendo transporte para hotel, acomodação no mesmo e retorno aéreo no dia seguinte, seja disponibilizando ônibus até Florianópolis e voo de lá para Porto Alegre. Nesse passo, o cancelamento do voo pode ser enquadrado, no máximo, como descumprimento contratual, donde, sem qualquer dano advindo em decorrência disso, inexiste direito a pleito indenizatório. Não se olvida o transtorno e o dissabor experimentado pelo autor que, após viagem de trabalho, teve frustrada sua expectativa de regressar à sua cidade na data aprazada. Contudo tal fato não passa de mero contratempo, comum à moderna vida em sociedade, não podendo pontual desgosto ser alçado à condição de "dano moral". E assim porque o instituto do dano moral se presta a resguardar a dor e o sofrimento daquele que realmente é ofendido em sua dignidade e personalidade, de forma a causar-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade, e não de todos aqueles que, devido a uma situação pontual, se sintam abalados emocionalmente. Em outras palavras, a responsabilidade civil não está a proteger sensibilidades exageradas (...). Apenas impende ressalvar que, ao contrário do disposto na sentença, não afasta a responsabilidade contratual da demandada o fato de o aeroporto Salgado Filho estar fechado na data dos acontecimentos, porquanto a recorrida tinha conhecimento disso (vide informações jornalísticas que acostou), o que impendia maior atenção em relação a voos com tal destino. Em outras palavras: a demandada deveria evitar atrasos (no caso, o motivo da demora não restou esclarecido) ou remanejar os horários dos voos de modo que estes não assumissem proporções maiores exatamente pela impossibilidade de pouso no aeroporto Salgado Filho durante a madrugada - período do dia em que se realizavam as obras. Do mesmo modo, era ônus da demandada comprovar que o avião não foi utilizado para outro transporte com destino a Porto Alegre-RS ou Foz do lguaçu-PR, visto que há controle (e, assim, registro) realizado pela Infraero ou pela ANAC em relação aos trajetos dos aviões no espaço aéreo brasileiro. Dessa forma, forte no princípio da distribuição dinâmica da prova, cabia à demandada, pois estava em melhores condições, produzir tal prova. Tampouco se pode olvidar que tal discussão resta prejudicada, pois a própria demandada reconheceu, em contestação (fl. 25), que o voo teve continuidade com os passageiros que ainda aguardavam em razão de "surpreendente autorização do Aeroporto de Porto Alegre para pouso naquela madrugada"; autorização excepcional que não restou comprovada. Por fim, também cabe registrar que a prova oral (testemunhos de Lisiane Schaeffer da Silveira - fl. 83 e Luiz Roberto Teixeira - fis. 85/86) mostram-se condizentes com a versão fática referida na inicial no tocante aos motivos do atraso. Assim, a responsabilidade da demandada é por todo o atraso e transtornos ocorridos, porquanto ausente hipótese de caso fortuito ou força maior. Entretanto, embora demonstrado o cumprimento imperfeito do contrato de transporte, que ensejaria pedido de abatimento proporcional do valor pago, visto que parte do trajeto ocorreu por via terrestre (ônibus), a pretensão indenizatória mostra-se destituída de fundamento fático-jurídico ao pretender a reparação por danos morais inexistentes. Isso porque o atraso de voo no caso concreto, ainda que o demandado tenha tido que realizar parte do trajeto mediante transporte terrestre, sem outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade dos passageiros. Note-se que o próprio demandante aduz que o dano moral é in re ipsa, entendimento do qual esta Relatora não compartilha. Em outros termos: da análise dos fatos narrados na demanda verifica-se que os contratempos, equivalentes à situação vivenciada pelo recorrente, não perpassam o plano dos meros dissabores e, por conseguinte, não justificam juridicamente a emissão de juízo condenatório ao pagamento de quantia para fins de reparação de lesões imateriais. Na escala valorativa resguardada pelo ordenamento jurídico (em especial a tutela civil-constitucional da dignidade e da personalidade) impende que se estabeleçam quais os bens da vida são, efetivamente, passíveis de indenização pecuniária, uma vez violados, por conduta de outrem, os direitos a eles (bens jurídicos) correlacionados. Assim, para que sejam caracterizados danos no âmbito da extrapatrimonialidade, em razão dos fatos referidos, mostrava-se necessário demonstrar a existência de ingerência lesiva na integridade psicofísica e/ou sentimento de estima do indivíduo (porquanto correspondente a valor passível de reparação) ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa. Em outras palavras: a indenização por dano moral não pode restar "trivializada" para todo e qualquer evento que gere incômodo à vida social, mas apenas em relação àqueles eventos que causem um abalo digno de reprovabilidade e que ostentem magnitude lesiva. Caso contrário, tal indenização configura-se como mera intenção e/ou obtenção de proveito econômico, equivalente a enriquecimento sem causa. Não se mostra despiciendo enfatizar, portanto, que os danos morais equivalem a lesões no direito da personalidade; não havendo tal infringência ou atingimento nesse âmbito da esfera jurídica da pessoa (sujeito de direito), não há como conceder tutela jurisdicional condenatória para fins de reparabilidade. Significa dizer: inexistindo lesão a direito da personalidade, o que há é enriquecimento sem causa e não reparação por danos imateriais. Importante destacar que da existência de má prestação do serviço não decorre, automaticamente, lesões extrapatrimoniais, sob pena de considerar que todo adimplemento contratual imperfeito redunda necessidade de indenização por prejuízos não mensuráveis patrimonialmente. Assim, o atraso de voo e a realização de parte de trajeto em ônibus consubstanciam-se em transtornos que não geraram danos extrapatrimoniais. Ademais, a reconhecida finalidade punitiva não pode, por si só, justificar a verba condenatória aludida, porquanto haveria, nesses moldes, desvirtuamento do instituto jurídico sob a justificativa de implementação de apenas uma de suas finalidades subjacentes, que não prepondera perante o fim compensatório/reparatório. De fato, para a caracterização da obrigação de indenizar, é preciso, além da ilicitude da conduta, que exsurja como efeito o dano a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho patrimonial ou moral. Não é suficiente apenas a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Esse também é o entendimento de Humberto Theodoro Junior: Viver em sociedade, e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal (THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano moral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p 8). Caio Mário da Silva Pereira esclarece: Como elemento essencial da responsabilidade civil, Henri Lalou, em termos concisos e incisivos, proclama que não há responsabilidade civil onde não existe prejuízo: "Pas de préjudice, pas de responsabilité civile". Ou, como dizem Ruggiero e Maroi, "a obrigação não nasce se falta o dano". Autores como De Page, Mazeaud, Barassi, Planiol, Ripert e Boulanger ilustram a proposição com um exemplo singelo: se um motorista dirige por uma estrada pela contramão, infringe uma norma legal; mas não se configura responsabilidade civil senão no momento em que sua conduta interfere com um bem jurídico alheio. Estará sempre sujeito à penalidade pela infração cometida. Mas a responsabilidade civil somente se caracteriza, obrigando o infrator à repararão, no caso de seu comportamento injurídico infligir a outrem um prejuízo. É neste sentido que Henri de Page define o "dano", dentro da teoria da responsabilidade civil, como um prejuízo resultante de uma lesão a um direito. Enquanto se não relaciona com uma lesão a um direito alheio, o prejuízo pode-se dizer "platônico". Relacionados ambos, lesão a direito e prejuízo, compõem a responsabilidade civil (PEREIRA, Caio Mário da Silva; atualizador Gustavo Tepedino. Responsabilidade civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012. p. 55). Vale salientar que a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. É certo que determinadas ofensas geram dano moral in re ipsa (ínsito à própria ofensa). Porém, como bem advertem Eduardo de Oliveira Gouvêa, Renato Ayres Martins de Oliveira e Sergio Luís Fuks, o dano in re ipsa deve ser assim compreendido: Quer-nos parecer que, ainda que tomemos como irreprochável a tese de que o dano deflui in re ipsa, seria imperioso que se demonstrasse não apenas a virtualidade do potencial danoso do fato narrado na causa petendi, mas igualmente que este, com todos os seus lindes no caso em concreto, traz inescapável a conclusão de seu poder ofensivo. Nesse passo, compete ao aspirante à indenização comprovar a eclosão do evento, sem o que tornar-se-á impossível a constatação do que o direito de nossos tribunais convencionou chamar de "dano in re ipsa" (GOUVÊA, Eduardo de Oliveira, DE OLIVEIRA, Renato Ayres Martins, FUKS, Sérgio Luís. Questões controvertidas nas ações indenizatórias Teoria e prática. Rio de Janeiro: Editora Ideia Jurídica, 2003). No mesmo sentido, Antonio Jeová Santos ensina: "O que determina o dano moral indenizável é a consequência, o resultado que do ato dimana. Não é o ato em si que dirá se ele é ressarcível, mas os efeitos que o dano provoca" (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003). Rui Stocco também esclarece a questão: Explica-se: Como o dano moral é, em verdade, um "não dano", não haveria como provar, quantificando, o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. Ou seja, não basta, ad exemplum, um passageiro alegar ter sido ofendido moralmente, em razão do extravio de sua bagagem, ou do atraso no voo, em viagem de férias que fazia, se todas as circunstâncias demonstram que tais fatos ou não correspondem à verdade fática (não teriam ocorrido), ou não o molestaram, nem foram suficientes para atingir um daqueles sentimentos d'alma, nem criou óbice às suas férias. (...) É evidente que a prova do dano moral não ocorre tal como se exige para o dano material, nem se há de exigir prova direta. Contudo, embora a dor, a tristeza, a angústia e outros sentimentos internos, - tal como os pensamentos - não possam ser medidos, perscrutados, nem documentados no momento em que se manifesta, para comprovação futura, podem ser inferidos do histórico de vida da pessoa; do seu comportamento; das circunstâncias externas que envolvem o caso e aquele que alega o dano moral e da experiência comum. Mas uma coisa é certa. A doutrina evoluiu no sentido de exigir a prova do dano moral quando não esteja in re ipsa, ainda que essa prova seja presuntiva e possa ser buscada por outros meios mais dúcteis e não se a exija direta, tal como ocorre com o dano material. Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, em face das circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência, tomo II. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 972-974). Assim, partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido in re ipsa , cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. Com efeito, para haver a obrigação de indenizar, não é suficiente a ocorrência de um ilícito. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas , não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente, sendo que a empresa não deixou os passageiros à própria sorte e ofereceu duas alternativas para o problema, quais sejam, a estadia em hotel custeado pela companhia aérea, com a ida em outro voo para a capital gaúcha no início da tarde do dia seguinte, ou a realização de parte do trajeto de ônibus até Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã. Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos , é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. A indenização por dano moral não deve ser banalizada, alimentando o que parte da doutrina e da jurisprudência denomina de "indústria do dano moral". No sentido de que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, a precisa lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho, ao asseverar: O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade. "A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não a luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particulamente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária do lesado" (Das obrigações em geral, 8ª ed., Almedina, p. 617). Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por uma causa uma agressão à dignidade de alguém. Como julgador, há mais de 35 anos, tenho utilizado como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabildiade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 86-87). Comungando desse mesmo entendimento, Carlos Roberto Gonçalves leciona: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequênias da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano en la responsabilidade civil, Buenos Aires, Ed. Astrea, 1982, p. 234 e 235) (...). Exemplar o art. 496 do Código Civil português, verbis: "Na fixação da indenização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam tutela do direito". Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (Pontes de Miranda, Tratado, cit., t. 26, p. 34-5, § 3.108, n. 2). A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 650-652). Consolidando a tese de que apenas o dissabor não é suficiente para ensejar obrigação de indenizar por danos morais, os seguintes precedentes, dentre outros, desta Corte Superior de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ENVIO DE COBRANÇAS PARA O ENDEREÇO DE HOMÔNIMA, EM VIRTUDE DE A VERDADEIRA CLIENTE TER FORNECIDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. (...) 5. Recurso especial não provido. (REsp 944308/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012). .................................................................... ....................................................... RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (...) IV - Recurso especial improvido. (REsp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012). Na esteira da doutrina e dos precedentes da Corte, levando em conta a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas que não é considerado significativo , havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Confira-se o seguinte julgado a respeito: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. VALOR DA CAUSA ENQUADRADO NA HIPÓTESE LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ATRASO DE VOO NÃO SIGNIFICATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LEI N. 8.078/90 E CÓDIGO CIVIL. (...) III. Demora, todavia, inferior a oito horas, portanto não significativa e que ocorreu em aeroporto dotado de boa infra-estrutura, a afastar a caracterização de dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum. IV. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente. (REsp 431.303/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 26/05/2003, p. 364). Vale registrar que, ao contrário do ocorrido na espécie dos autos, quando o atraso é substancial, a gerar real desconforto para os passageiros, desconfigura-se a hipótese de mero aborrecimento, ensejando o direito à indenização: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VOO (OVERBOOKING). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de voo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de overbooking, constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. III. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido. (REsp 211.604/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 23/06/2003, p. 372). Do mesmo modo, a indenização é devida se, por causa do atraso, o dano é evidente, o que não ficou comprovado neste caso: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. DANOS MORAIS. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que implica a solidariedade entre todos os responsáveis pelo dano sofrido pelo consumidor. Precedentes. 2. Atraso de voo de nove horas, que impediu a chegada do autor a tempo de presenciar as últimas horas de vida de seu pai. Dano moral gravíssimo. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AgRg no REsp 689.257/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). .................................................................... ....................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO QUANTUM. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo manteve em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização fixada em razão de atraso de voo e posterior cancelamento, o que impediu a autora de participar de concurso público para o qual havia se inscrito. 4. Nesse contexto, a indenização foi reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de adequar o valor à jurisprudência desta Corte. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 167.480/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012). No caso dos autos, como já dito, não houve qualquer comprovação de dano moral ao recorrente resultante do atraso do voo em menos de oito horas, sem maiores consequências e mediante o oferecimento, pela companhia aérea, de alternativas razoáveis para a resolução do impasse, o que afasta o direito à indenização sob este título. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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