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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0169967-35.2013.3.00.0000 DF 2013/0169967-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20210_6c803.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.210 - DF (2013/0169967-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : OSWALDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Oswaldo Nonato dos Santos, militar reformado, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Justiça e como ato coator a Portaria Ministerial MJ 1.467, de 5 de abril de 2013, publicada no DOU de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria MJ 719, de 20 de fevereiro de 2004, instrumento este pelo qual foi reconhecida ao impetrante a qualidade de anistiado político. Argumenta, em síntese, que a anulação do ato concessório da anistia, após o transcurso de mais de nove anos, é nula, por ferir expressa disposição legal, a saber, o disposto no art. 54 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que prescreve o prazo decadencial de cinco anos para revisão de atos administrativos favoráveis ao administrado. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita e, ainda, a concessão de liminar para restabelecer a eficácia da portaria anulada, alegando a existência de indício de bom direito (pela decadência do direito da administração em rever ato produzido há mais de cinco anos) e perigo na demora, pois o impetrante necessita da remuneração para o próprio sustento e o de sua família, e o ato atacado, se não coibido, acarretará a supressão da renda mensal, de caráter alimentar. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido por decisão da presidência, fl. 107, em 29 de maio de 2013. Decisão. Tenho por relevantes os fundamentos da impetração e por presente o indício do bom direito do impetrante, pois plausível a tese sustentada (ante a aparente inobservância do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999). Há, também, forte evidência do perigo na demora, até mesmo pela natureza alimentar da verba suprimida, que foi paga pelos últimos nove anos. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. , III, DA LEI 12.016/2009. ANISTIADO POLÍTICO EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA MILITAR. ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO INDIVIDUAL DE REVISÃO DA ANISTIA DO IMPETRANTE, APÓS MAIS DE 5 ANOS DA EMISSÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. PROVÁVEL DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRECEDENTE: MS 15.346/DF, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 03.12.10. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, PILARES DE FERRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. TUTELA LIMINAR QUE APENAS DETERMINOU QUE A AUTORIDADE SE ABSTIVESSE DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA ANISTIA DEFERIDA AO IMPETRANTE, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A teor do art. , III, da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. 2. In casu, o impetrante aponta como ato coator o Despacho do Ministro da Justiça que autorizou a abertura de processo de anulação da Portaria 2.272, de 09.12.2003, que o declarou anistiado político. 3. A plausibilidade jurídica da pretensão deduzida é perceptível primo ictu oculi, considerando que a invalidação da anistia política concedida ao ex-integrante dos quadros da Aeronáutica Militar não se esquiva dos efeitos da decadência (art. 54 da Lei 9.784/99); é cediço que não pode o indivíduo ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela da Administração, sob pena de desestabilizar um dos pilares de ferro do Estado Democrático de Direito: o princípio da segurança das relações jurídicas. 4. Não é o caso de dizer-se que a autorização para abertura de processo de anulação da anistia não representa, por si só, abalo à segurança jurídica, uma vez que, concretamente, corporifica ato que potencializa lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado, quando já transcorridos mais de 5 anos de sua perfectibilização. 5. O periculum in mora também está demonstrado, tendo em vista a iminência de anulação da Portaria anistiadora e da consequente suspensão dos pagamentos mensais da correlata reparação econômica, com evidente prejuízo à subsistência do impetrante e seus dependentes; isso sem mencionar o indubitável abalo à segurança, à tranquilidade, à própria paz de espírito daquele que, por mais de 5 anos, confiou na estabilidade da situação jurídica reconhecida pela Administração Pública; o fluir irreparável do tempo produz efeitos jurídicos inelimináveis da vida humana: as leis podem muito, porém a realidade pode muito mais. 6. Agravo Regimental da União Federal a que se nega provimento; manutenção da tutela mandamental liminar, até decisão definitiva do mérito deste writ pela Turma Julgadora. (AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/5/2012) Ademais, não se está diante de simples hipótese autorizadora de revisão da anistia, que consubstanciaria "mera fase de estudos contra a qual não se mostra oponível a tese de decadência administrativa" (MS 19.312/DF, Ministra Eliana Calmon, DJe de 17/10/2012), mas sim de um ato administrativo eficaz, qual seja, a portaria MJ 1.467, de 5 de abril de 2013, que efetivamente anulou a concessão do benefício anteriormente reconhecido. A questão, sob esse enfoque, não é nova neste Superior Tribunal de Justiça. Em casos análogos (Writ impetrado contra portaria de efeitos concretos), esta Corte tem concedido liminares para suspender a eficácia dos atos apontados como coatores até a decisão final do mandado de segurança, como se pode verificar, dentre outras, das seguintes decisões: MS 19.579/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2013; MS 19.575DF, Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF-3ª Região, DJe de 1º.2.2013; MS 19.390/DF, Ministro Ari Pargendler, DJe de 13.11.2012; MS 19.231/DF, Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 15.10.2012. Com essas considerações, defiro o pedido liminar para suspender, com fundamento no art. , inciso III, da Lei n. 12.016/2009, os efeitos da Portaria Ministerial MJ 1.467, de 5 de abril de 2013, publicada no DOU de 8 de abril de 2013. Notifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. , inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia da petição inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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