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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0015661-19.2014.8.05.0000 BA 2015/0182338-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_62206_07be6.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.206 - BA (2015/0182338-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : NADSON DA SILVA SOUZA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO NADSON DA SILVA SOUZA interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem lá impetrada (HC n. 0015661-19.2014.805.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, pela suposta prática de roubo, tendo a constrição sido convertida em prisão preventiva. Neste recurso, alega que "malgrado a decisão proferida pelo juízo coator, in fine, tenha mencionado a necessidade de manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, uma leitura, ainda que perfunctória da aludida decisão, demonstrará que não há qualquer fundamentação acerta de tal elemento. Nenhum elemento concreto que indique a necessidade de custódia cautelar [...]" (fls. 84-85). Aduz, ainda, a ocorrência de excesso de prazo, haja vista que se encontra encarcerado desde maio de 2014 e, até esta data, "o feito não chegou ao termo final, totalizando 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias de segregação injustificada" (fl. 94). Diante disso, requer, liminarmente, seja expedido alvará de soltura, garantindo-se, dessa forma, que responda ao processo em liberdade (fl. 97). Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Quanto à alegada desnecessidade da custódia cautelar, constato que o Juiz de primeiro grau destacou que o recorrente responde outro processo pela prática de roubo circunstanciado e que "embora imprestáveis, de per si, para embasar o édito condenatório, passagens policiais, processos em curso e, ainda mais, condenações, são elementos que indicam que o flagranteado possui personalidade pernóstica, inclinada à criminalidade" (fl. 31, destaquei), circunstância que, à primeira vista, evidencia a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para o fim de evitar a reiteração criminosa. Registro que este Superior Tribunal tem, reiteradamente, decidido que o fundado receio de reiteração delitiva enseja a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Exemplificativamente: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, cujas folhas de antecedentes registram prática reiterada de delitos. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 57.068/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 23/4/2015). No que tange ao aventado excesso de prazo, destacou o acórdão que "a ação penal vem sendo conduzida sem qualquer desídia da autoridade processante" (fl. 72), tudo a indicar a inexistência, primo ictu oculi, de delonga injustificada no trâmite processual capaz de ensejar a adoção de qualquer providência sumária no âmbito deste recurso. Ademais, as informações constantes nos autos, prestadas pelo Juízo de primeiro grau, datam de 30/9/2014 e o acórdão foi proferido em 4/11/2014. Este recurso, nesse contexto, foi interposto em janeiro de 2015, o que não permite o exame preciso do atual andamento do feito na origem que, inclusive, pode ter se ultimado. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado neste recurso, em especial se sobreveio a prolação de sentença. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Brasília (DF), 07 de agosto de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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