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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0022741-04.2007.3.00.0000 RS 2007/0022741-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/08/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_76380_d0539.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 76.380 - RS (2007/0022741-8) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) IMPETRANTE : MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : KLEBER LÚCIO GONÇALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou writ ali manejado anteriormente. Consta dos autos que, preso em flagrante, o paciente foi denunciado como incurso no art. 288, do Código Penal c.c. o art. 1º, da Lei nº 9.034/95, c.c. o Decreto 5.015/04, da Presidência da República, bem como (por duas vezes) no artigo 155, § 4º, I e IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal. Formulado pedido de liberdade provisória, o pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Impetrado o remédio heróico perante a Corte de Justiça estadual, a ordem foi denegada. Posteriormente, sobreveio sentença, que condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 110 dias multa. Por isso o presente mandamus, pugnando o impetrante pela concessão da ordem a fim de que o paciente seja posto em liberdade, porquanto não se encontra devidamente fundamentado o decreto de prisão cautelar. Aduz, ainda, o excesso de prazo para o julgamento da ação. O parecer do Ministério Público Federal às fls. 76/80, subscrito pelo i. Subprocurador-Geral da República Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, opina pela denegação da ordem. É o breve relatório. DECIDO. O presente writ se encontra prejudicado. Com efeito, de acordo com as informações prestadas pelo Tribunal a quo (fl. 94/97), verifica-se que foi proferida sentença em 13.04.2007. Nesse contexto, a impetração perdeu o objeto, pois o que mantém a prisão agora é a sentença condenatória, novo título, e não a prisão em flagrante. Ademais, com a condenação, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. A propósito, vale conferir: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. IRREGULARIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental destina-se a combater a decisão agravada, e, portanto, deve se concentrar em tentar infirmar os fundamentos que lhe guarnecem. Fora disso, qualquer outra alegação não merece ser levada em consideração. 2. Não apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não merece acolhida a súplica. 3. Há de ser negado seguimento a habeas corpus que é mera reiteração de outro já julgado, tendo sido dirimida a questão controvertida, relativa a competência. 4. Eventual irregularidade na prisão cautelar (preventiva ou flagrante), fica prejudicada com superveniência da sentença condenatória, novo título, onde mantido o encarceramento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 137.545/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NULIDADE DO FLAGRANTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÕES SUPERADAS. NOVO TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A questão da nulidade do auto de prisão em flagrante, porque os depoimentos teriam sido "copiados e colados", e não colhidos naturalmente, mostra-se superada em razão da prolação da sentença condenatória, fundada nas provas colhidas em juízo. 2. A matéria relativa à presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar não foi examinada pelo Tribunal de origem, que entendeu superado o constrangimento ilegal em razão de novo título judicial (sentença condenatória), o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. Com o advento da Lei nº 11.719/2008, que fez constar no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar, mostra-se correto o acórdão atacado. Prolatada sentença, que por expressa determinação legal deve demonstrar a necessidade da prisão, fica superada a suposta ilegalidade do indeferimento da liberdade provisória. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 165.374/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o presente writ. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de agosto de 2011. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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