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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_489892_4f1a5.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.892 - SP (2014/0060511-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : L F D M EMBARGANTE : G D M ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS EMBARGADO : M I R M EMBARGADO : L F R M ADVOGADO : CARLA PATRICIA CICOTE EMBARGADO : C A R M ADVOGADO : MARCO ANTONIO BETTIO INTERES. : NICE REAL MARTINEZ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 918/922) opostos contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo. Os embargantes aduziram omissão, contradição e obscuridade na decisão impugnada, mormente no que se refere ao prequestionamento explícito na instância ordinária, a desnecessidade de reexame fático-probatório e a necessidade de julgamento do recurso com efeitos infringentes. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, contradição e obscuridade apontadas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. Ademais, os embargos de declaração, via de regra, não permitem rejulgamento da causa como pretende a parte, ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Especial: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Os embargos de divergência em recurso especial não se prestam para reformar o acórdão embargado, sob a alegação tardia da ocorrência de julgamento extra petita, considerando que a matéria foi ventilada tão somente nos presentes embargos de declaração e, por conseguinte, não constou dos outros 2 (dois) embargos de declaração interpostos contra o acórdão da Turma, assim do próprio recurso de embargos de divergência. 3. De qualquer forma, inexiste julgamento extra petita. Atuou o órgão fracionário deste Tribunal nos limites em que trazida a questão a exame nas razões do recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados" . (EDcl no AgRg nos EREsp n. 923.459/BA, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/5/2011, DJe 3/6/2011). "CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. (...) III - Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios, principalmente com intuito de emprestar efeito infringente à decisão. Precedentes: EDcl nos EREsp 445.664/AC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 26/03/2009, EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2008. IV - Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.003.179/RO, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/5/2011, DJe 7/6/2011). No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, mera pretensão de reexame do juízo de admissibilidade do recurso especial, cujo agravo sequer logrou juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893398620/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-489892-sp-2014-0060511-1

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