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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_22808_4eb88.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.808 - GO (2006/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : AGATE ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AUDITORES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS PROCURADOR : ERIBERTO FRANCISCO BEVILAQUA MARIN E OUTRO (S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RIGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por AGATE ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AUDITORES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 214-e): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES DO FISCO ESTADUAL PARA OUTRAS CIRCUNSCRIÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO E NÃO DE IMPÉRIO. DIREITO A INAMOVIBILIDADE INEXISTENTE. 1 - A portaria, uma vez lastreada em lei, consistente em remanejamento de servidores, é ato administrativo interno, no sentido de reorganizar o serviço público, e não ato de império, o que lhe retira a capacidade de atingir direito subjetivo do agente público. 11 - A inamovibilidade dos servidores do fisco estadual não é direito consagrado - constitucionalmente (art. 37, XXII, da. CF/88), porquanto a Emenda Constitucional no XXXXX não elevou esta categoria de servidores ao nível de agentes políticos exercentes de funções de Estado, mas sim, viabilizou maior incidência do princípio constitucional/administrativo da eficiência no serviço público, daí justificando-se a essencialidade dessa atividade. SEGURANÇA DENEGADA. No recurso ordinário, sustenta a recorrente, em resumo, que a impugnada portaria importou modificações que descumpriram todos os preceitos referentes à lotação, remoção, promoção e posse dos servidores do fisco. Contrarrazões nas quais se alega que a Portaria 140/2004 nada mais é do que ato de gestão direcionado ao pleno e regular desenvolvimento da atividade administrativa. Parecer do Subprocurador-Geral da República que opina no sentido do desprovimento do recurso ordinário (fls. 261-265-e). É, no essencial, o relatório. Insurge-se a ora recorrente contra ato que alterou as lotações de servidores fiscais ao argumento de inconstitucionalidade da Portaria n. 140/2004. A portaria n. 140/2004 foi editada pelo Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais (Lei Delegada n. 8 de 15, de fevereiro de 2003 e Lei n. 14.664/2004), tendo por escopo lotar servidores efetivos, comissionados, à disposição, terceirizados e estagiários nas unidades da secretaria, a partir de 15 de junho de 2004. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, não havendo se falar em estabilidade ou inamovibilidade. Por outro lado, é certo que a validade dos atos de remoção de servidores públicos, assim como todo ato administrativo, está condicionada à presença de certos requisitos, como a competência, a finalidade, a forma, a motivação e o objeto, sob pena de nulidade. Assim, inobstante os fundamentos não estejam minuciosamente detalhados, o ato atacado (Portaria n. 140/2004 de 15.02.2003) não pode ser considerado ilegal, mormente considerando que não restou comprovado, sequer apontado nos autos, nenhum outro fator relevante que possa macular a sua feitura e, conseqüentemente, ensejar a sua nulidade. Desse modo, considerando que a lotação se deu por autoridade competente e em ato motivado, e, levando em conta que o interesse da Administração claramente exsurgiu da necessidade e conveniência do serviço, consoante exige a legislação de regência, conclui-se que o direito não se apresenta como líquido e certo nos moldes exigidos no mandado de segurança. Acerca do tema, vejam-se os seguintes precedentes esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado por servidores ocupantes dos cargos públicos de Cirurgião-Dentista do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que impugnam os atos administrativos que importaram em sua remoção ex officio da Administração Central da Secretaria da Saúde para o Centro de saúde nº 08 da Diretoria-Geral de Saúde de Ceilândia e para o Hospital de Base do Distrito Federal, respectivamente e, posteriormente, destas unidades para a Diretoria-Geral de Saúde da Asa Norte e para o Hospital Regional da Asa Sul, ambos em Brasília/DF. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o ato administrativo de remoção deve ser motivado" ( AgRg no REsp 1.376.747/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 5/6/13). 3. Os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13. [...] 5. No mérito, a eventual averiguação de que as motivações apontadas pela Administração Pública - necessidade de transferência dos servidores de atividades burocráticas para a atividade fim, em virtude da carência de servidores nas diversas unidades regionais de saúde - demandaria dilação probatória, uma vez que: (i) o fato de que novos servidores públicos terem sido nomeados para o mesmo cargo dos Impetrantes/agravantes não é suficiente para se inferir a inexistência da carência de pessoal; (ii) não compete ao Poder Judiciário aferir se um determinado órgão ou unidade de saúde possui ou não maior carência de pessoal do que outro; (iii) o fechamento temporário da unidade de saúde para onde foi deslocada a primeira agravante, por si só, não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, haja vista se tratar de situação temporária. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS n. 40.427/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 53/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RORAIMA. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO DE PODER NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INAMOVIBILIDADE ASSEGURADO. REMOÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO MESMO MUNICÍPIO. 1. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90 (por simetria, nos casos dos incisos I e II do art. 34 da LCE n.º 53/2001), a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, enquanto no rol do inciso III, é direito subjetivo do servidor, quando preenchidos os requisitos legais, que impõe à Administração o dever de promover o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 2. Exsurge o interesse da Administração, na remoção de ofício, nos termos do art. 34, inciso I, da Lei Complementar n.º 53/2001, em decorrência da deterioração da relação hierárquica entre o servidor e a chefe imediata, fato este amplamente noticiado nos autos pelas partes, de modo a resguardar o interesse público no bom e regular andamento dos serviços administrativos. 3. Não incorre em desvio de poder a remoção realizada por interesse da Administração, quando não vinculada à aplicação de sanção disciplinar e para o desempenho de atividades condizentes com as do cargo no qual foi o servidor investido por concurso público, como na hipótese dos autos, em que as atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado pelo servidor - Analista Técnico Administrativo - são demandadas em toda Administração Pública Estadual, podendo o servidor desempenhá-las não só na SETRABES - Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social, mas em qualquer outro órgão da Administração Pública Estadual. 4. Mostra descabida a alegação de ofensa à inamovibilidade do dirigente sindical, prevista no art. 196, alínea b, da LCE n.º 053/2001, pela remoção do servidor no mesmo município sede do sindicato, na medida em que o instituto da inamovibilidade visa assegurar o livre desempenho do mandato sindical, resguardando-o de possíveis condutas da Administração que possam prejudicar as atividades do servidor. 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RMS n. 25.512/RR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19/12/2011) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO EX OFFICIO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO DO ATO - CARÁTER PUNITIVO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 65 da Lei nº 6.174/70 - o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - revela que é permitida a remoção de ofício do servidor pela Administração e não apenas no interesse daquele. II - Na hipótese dos autos, não há elementos capazes de comprovar a alegação de que a remoção revestiu-se de caráter punitivo e que não houve motivação à época dos fatos. III - A justificação do ato está consubstanciada na recomendação de lotação da autora em unidade administrativa não vinculada ao ambiente carcerário, baseada no ofício em que se encontram relatadas as condições clínicas da impetrante, a propósito, incompatíveis com o exercício das funções naquele local. Motivação clara e contemporânea à prática do ato. IV - Inexistindo infração disciplinar, não se explica a instauração de processo administrativo para a apurar fatos. No caso dos autos, o que se deu foi o exercício da discricionariedade da Administração, tendo em vista a melhoria na qualidade da prestação dos serviços naquela unidade, para a qual se faz necessária a presença constante e equilibrada de servidor ocupante do cargo de psicólogo. V - Impossibilidade de qualquer incursão, por parte do Poder Judiciário, no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. VI - Recurso desprovido. ( RMS n. 15.734/RR, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 6/9/2004) ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AGENTE DO FISCO. TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 580/93. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. - A remoção ex offício, fundamentada no interesse do serviço, determinada por autoridade competente, que mantém o servidor dentro do mesmo quadro, constitui ato administrativo perfeito. - Não estando albergado pelo manto da inamovibilidade, mas ao contrário, existindo previsão legal da possibilidade de remoção dos servidores do fisco estadual (Lei nº 580/93) e, por último, estando devidamente motivado e fundamentado o ato da administração, não há qualquer agressão a direito líquido e certo do recorrente. - Recurso ordinário a que se nega provimento. ( RMS n. 11.283/TO, Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 17/5/2004) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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