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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 55548 SP 2011/0159933-3
Publicação
DJ 02/05/2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_55548_483cb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 55.548 - SP (2011/0159933-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANTÔNIO RUSSO NETTO E OUTRO

ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA E OUTRO(S)

AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S/A

ADVOGADO : MARCEL MASTEGUIN E OUTRO(S)

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) "Quanto à alegada vulneração ao dispositivos arrolados, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência" (fl. 493); (b) "Em relação ao dissenso jurisprudencial, consigne-se ser indispensável a similitude fática entre os paradigmas trazidos e o acórdão hostilizado, o que não ser verifica no presente reclamo" (fl. 493); (c) "Incidente a súmula 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 494); (d) Quanto à divergência jurisprudencial, incide, no caso, a Súmula do 13/STJ.

Os agravantes não rebateram, como lhes competia, todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo específico. Com efeito, limitaram-se - além de reiterar questões meritórias do recurso especial - a afirmar, em suma, que: (a) "(...) a contrariedade dos dispositivos de lei federal, expressamente prequestionados, está demonstrada na petição do apelo especial" (fl. 501); (b) "(...) a divergência jurisprudencial foi demonstrada, de forma analítica, com a identificação do cabimento e aplicação da orientação jurisprudencial colacionada aos fatos" (fl. 517); (c) "A jurisprudência colacionada (...) é de outro Tribunal, inclusive sendo do Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar" (fl. 517). Olvidaram-se, entretanto, de atacar a afirmada incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior ao caso.

Incide, portanto, por analogia, o princípio cristalizado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ.

1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, em face da aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, a inaplicabilidade da referida súmula ao caso XIV

C542944515:10083089506@ C164407221407881@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA5276926 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Filho Assinado em: 27/04/2012 20:54:08

Publicação no DJe/STJ nº 1039 de 02/05/2012. Código de Controle do Documento: 58B18574-4D29-44EE-81C8-07D745DADE07

Superior Tribunal de Justiça

concreto, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado. Destarte, revela-se inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'

2. Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, não consta da minuta do agravo de instrumento a tese no sentido de que, ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso especial, o Desembargador Presidente (ou Vice-Presidente) do Tribunal de origem não poderia adentrar o mérito recursal.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag nº 808.260/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA , DJU 26/2/2007)

Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 27 de abril de 2012.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

XIV

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AREsp 55548 2011/0159933-3 Documento Página 2 de 1

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