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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0217512-11.2009.3.00.0000 MS 2009/0217512-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_APN_606_b592d.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 606 - MS (2009/0217512-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AUTOR : L E A B ADVOGADO : FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA RÉU : R L DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA contra o Desembargador RÊMOLO LETTERIELLO, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, pela suposta prática do crime previsto no art. 140 c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado pelo Procurador-Geral da República ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, opinou "pela reunião das Ações Penais 604, 605 e 606; e, no mérito, pela rejeição liminar das queixas-crime nelas ofertadas" (fls. 112/113). Por despacho do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, então relator desta ação penal, o feito foi sobrestado até o julgamento da APn 562/MS, que também tramitava nesta Corte (fl. 115), cuja queixa-crime foi rejeitada pela Corte Especial (fls. 124/125). Em face do referido julgamento, determinei nova vista dos autos ao órgão do Parquet, que reiterou os termos do parecer anterior (fl. 132). A Coordenadoria da Corte Especial promoveu a juntada, à fl. 135, de informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a aposentadoria do ora querelado em 16/3/11. Encerrado o exercício funcional do querelado, encerra-se, também, a competência desta Corte em razão da prerrogativa de função. Nesse sentido, seguem precedentes do STF e desta Corte de Justiça: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Especial. Prerrogativa de função. Não caracterização. Inquérito judicial penal. Ministro aposentado do STJ e ex-Deputado Federal. Atos funcionais. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002. Pronúncia do Plenário nas ADIs nº 2.797 e nº 2.860. Incompetência do STF. Competência reconhecida do Tribunal Regional Federal. Agravos improvidos. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para, após a cessação do exercício da função pública, processar e julgar pessoa que devia responder perante ele por crime comum ou de responsabilidade. (STF, AgRg no Inq 1.871/GO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 12/05/06) AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA. FORO PRIVILEGIADO. VITALICIEDADE. 1. O magistrado aposentado, afastado que se encontra, para sempre, da função judicante não está amparado pelas "garantias especiais de permanência e definitividade no cargo". 2. Em decorrência, não tem direito a foro privilegiado pelo encerramento definitivo do exercício da função, inclusive em decorrência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Informativo 401) declarando contrários à Constituição Federal os §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pelo art. da Lei 10.628 de 2002. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg na APn 441/CE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial, DJ 1º/8/06) Ante o exposto, declino da competência para o processamento desta Ação Penal para a Justiça estadual de 1º grau do Estado do Mato Grosso do Sul. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se estes autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 29 de junho de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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