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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RJ 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1419008_112f8.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.419.008 - RJ (2011/0104443-5) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : EUNICE MARQUES DOS REIS E OUTROS ADVOGADO : REYNALDO LOURENÇO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS E OUTRO (S) DECISÃO 1.- EUNICE MARQUES DOS REIS E OUTROS interpõem Agravo de Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão da Apelação julgado pela Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relª. Desª. CONCEIÇÃO A. MOUSNIER, estando o Acórdão assim ementado (e-STJ Fls. 529): "Ação de responsabilidade civil. Contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Plano de Expansão da Telerj. Pretensão de complementação de obrigação contratualmente estabelecida. Sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença hostilizada. Na hipótese ora apreciada, os Autores se limitaram a afirmar que celebraram os aludidos contratos e participação financeira, deixando de encartar aos autos qualquer extrato, carta da Ré ou conta telefônica capazes de demonstrar a adesão ao plano de expansão objeto da lide e a alegada relação jurídica existente entre as partes litigantes. Descumprimento da regra processual estabelecida no Artigo 333, inciso I, do CPC, que impõe á parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Diante da ausência de comprovação da suposta relação jurídica, foi escorreitamente julgado improcedente a pretensão autoral. Precedentes do TJERJ. Apelo manifestamente improcedente e confrontante com a jurisprudência dominante do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC."2.- Os Embargos de Declaração interpostos pela ora Agravante foram desprovidos (e-STJ Fls. 551/556). 3.- Nas razões de seu Recurso Especial, alegaram os ora Agravantes violação dos artigos 130, 333, I, 355 e 535, II, do Código de Processo Civil; e 2º, 3º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. É o relatório. 4.- O inconformismo não merece prosperar. 5.- Observe-se, de início, que não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 6.- No tocante à violação dos artigos 130 e 333, I, do Código de Processo Civil, é de se ter presente que o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 05 E 07 DO STJ. DISCUSSÃO AFETA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O aresto ora hostilizado deu por suficiente a simples análise do contrato celebrado entre as partes para saber se era ou não oneroso. Tal conclusão, definitivamente, não se desfaz sem a apreciação detida do instrumento contratual, circunstância que atrai a incidência das súmulas 05 e 07 desta Corte. 2. Ademais, a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 09/03/2009); AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ABSOLUTA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA /STJ - AGRAVO IMPROVIDO. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2009); AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Para análise de eventual cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide é imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial nos termos da súmula 7 desta Corte. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 979.374/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2008). 7.- Verifica-se, por fim, que a matéria tratada nos demais dispositivos legais tidos por violados não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. É de salientar que não basta à parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende afrontados. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar da interposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 8.- Por fim, não se configurou a divergência jurisprudencial, porquanto ausente a identidade ou semelhança dos casos confrontados, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ( CPC, ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO; RISTJ, ART. 255, §§ 1º E 2º). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe, além da demonstração e comprovação do dissídio, a existência de similitude fática entre os casos confrontados ( CPC, art. 541, parágrafo único; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º). 2. A diversidade entre as hipóteses cotejadas é indiscutível: o caso concreto diz respeito à indenização pleiteada por policial civil que estaria no exercício de funções próprias de policial militar (desvio de função), ao passo que o acórdão paradigma versa sobre pretensão condenatória de auxiliar de enfermagem que, no exercício de suas atribuições, ficou doente porque não lhe fora disponibilizado os equipamentos de segurança necessários para impedir o contato direto com os produtos utilizados na limpeza do hospital. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.11.2007). 9.- Pelo exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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