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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_152910_52a1e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 152.910 - AM (2012/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : ANDRÉ MARTINEZ ROSSI E OUTRO(S)

AGRAVADO : CLOVES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADO : RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 36/37):

AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - A pendência de trânsito em julgado do mandamus não constitui óbice à sua execução provisória, visto que os Recursos Especial e Extraordinário não dispõem de efeito suspensivo;

II - A ordem mandamental não configurou violação às vedações contidas na Lei nº 12.016/2009, porquanto não determinou a inclusão em folha de pagamento ou pagamentos de qualquer natureza, até porque os agravados ainda não ostentam a condição de servidores públicos;

III - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 51/63.

No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 7º, §2º e 14, §3º, da Lei 12.016/2009, ao argumento de que, por se tratar de decisão cujo cumprimento implica em pagamento de valores em razão da nomeação da impetrante, é vedada a sua imediata efetivação (execução provisória), na medida em que pendente os recursos especial e extraordinário.

Contrarrazões às fls. 76/86.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Oferecida contraminuta (fls. 102/109).

É o relatório. Decido.

A insurgência não merece prosperar, tendo em vista que o acórdão atacado encontra-se

Superior Tribunal de Justiça

em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a vedação contida nos dispositivos tidos por violados não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público.

Nesse sentido, vale conferir:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211 DO STF. ARTIGOS DE LEI QUE NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA PARA INDUZIR A REFORMA DO JULGADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

1. Discute-se a admissibilidade de recurso especial no qual se impugna acórdão que entendeu pela possibilidade de execução provisória em mandado de segurança, consistente na determinação de nomeação de candidato, antes do trânsito em julgado. 2. Os artigos 128, 460, 468 e 472 do CPC, além não se encontram prequestionados, não servem à pretensão recursal porque suas disposições não teriam o condão de induzir a reforma do julgado a quo, o que atrai os entendimentos da Súmula n. 211 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.

3. "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ " (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2011; REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/03/2011.

4. Nos termos em que decidida a controvérsia pelo acórdão a quo, não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 15.804/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2013).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado.

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro

Superior Tribunal de Justiça

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. LIMINARES SATISFATIVAS IRREVERSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E 1º DA LEI N. 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no art. 2º-B da Lei n.

9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado.

2. O disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ.

3. "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ" (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010).

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de junho de 2013.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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