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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1370927 MG 2013/0053930-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/06/2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1370927_2742f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.927 - MG (2013/0053930-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS ADVOGADOS : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO (S) FILIPE GONTIJO RABELO YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA RECORRIDO : CENTRALBETON LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS E OUTRO (S) ANDRÉ MEDEIROS LIMA BRUNO TASCA SANTANA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 256e): BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE. O valor do material de construção civil utilizado na prestação do serviço de concretagem pode ser deduzido da base de cálculo do ISSQN. A Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as determinações contidas no artigo , § 2º, do Decreto-Lei 406/68, não configuram isenção heterônoma, mas normas gerais definidoras da base de cálculo do imposto. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 279e). Em seu recurso, aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC, 8º e 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/68. Sustenta, em síntese, que os valores dos materiais empregados pelo prestador de serviço de construção civil não são dedutíveis da base de cálculo do ISS. Contra-arrazoado (fls. 355/364e) e admitido o especial na origem (fls. 395/397e e 414/415e), foram os autos encaminhados a esta Corte. Decido. Inicialmente, a leitura do acórdão recorrido revela a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. O que houve, de fato, foi decisão contrária aos interesses do recorrente, o que não é sinônimo de ausência de pronunciamento do órgão julgador ou de carência de fundamentos. Ademais, "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC" ( REsp 1.218.797/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4/2/11). No mérito, a pretensão recursal também não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, acolhida por este Superior Tribunal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2. No mesmo sentido, o eminente Ministro Carlos Ayres Britto, no Agravo Regimental no RE 599.582/RJ, DJ de 29/6/2011, assentou: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas." 3. Este Tribunal já emitiu pronunciamento, respaldado na linha de pensar adotada pela Corte Suprema, confira-se: REsp 976.486/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/8/2011 e AgRg no AgRg no REsp 1.228.175/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 1/9/2011. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AgRg no Ag 1.410.608/RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/11) O dissídio, por sua vez, não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c. o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ainda que assim não fosse, incide, no ponto, o óbice do enunciado sumular 83/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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