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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1381838_b589b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.838 - SC (2013/0116604-8)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E

QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : COMÉRCIO DE CEREAIS SANTO EXPEDITO LTDA -MICROEMPRESA

ADVOGADO : MICHAEL RODRIGUES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. NÃO

OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

SEDIADA FORA DA COMARCA. CARTA REGISTRADA. POSSIBILIDADE.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito

valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.

2. O acórdão embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso

especial - de que a despeito da necessidade de intimação pessoal, a partir do advento da

Lei 10.910/2004, nas hipóteses em que a sede da Fazenda Pública for em local diverso do

foro em que se processa a execução, a intimação via correio, com aviso de recebimento, é

válida e supre a exigência -, o que justifica a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: "É

inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

3. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

O recurso especial foi interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE.

A despeito da necessidade de intimação pessoal, a partir do advento da Lei nº 10.910/2004, dos Procuradores Federais e Autárquicos, nas hipóteses em que a sede da Fazenda Pública for em local diverso do foro em que se processa a execução, a intimação via correio, com aviso de recebimento, é válida e supre a exigência (e-STJ fl. 137).

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 143-148).

O recorrente alega, inicialmente, violação do art. 535 do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos aclaratórios, deixou de se manifestar sobre "a incidência da espécie do artigo 25 da Lei 6.830/80" (e-STJ fl. 153).

Sustenta também que o acórdão contrariou o disposto nos arts. 267, III e § 1º, do CPC, 17 da Lei 10.910/2004 e 25 da Lei 6830/80, defendendo que a extinção do feito demandaria a intimação pessoal do Procurador Federal.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 157).

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Admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 158-159), os autos subiram a esta Corte.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, o aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, sendo certo que, apesar de não citar o art. 25 da Lei 6.830/80, alegadamente violado, tratou expressamente da necessidade de intimação pessoal dos Procuradores Federais.

Posto isso, o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

O acórdão embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso especial, qual seja, a despeito da necessidade de intimação pessoal, a partir do advento da Lei 10.910/2004, nas hipóteses em que "a sede da Fazenda Pública for em local diverso do foro em que se processa a execução, a intimação via correio, com aviso de recebimento, é válida e supre a exigência" (e-STJ fl. 135).

A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, conduz à incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Ademais, o aresto vai ao encontro da jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Confiram-se os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.028/95 (REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS ERESP 743.867/MG. EMBARGOS NÃO-PROVIDOS.

1. O Estado de São Paulo apresenta embargos de divergência diante de julgado prolatado pela egrégia Segunda Turma deste Sodalício no qual se afirma a possibilidade de intimação do procurador da Fazenda por carta registrada com AR fora da sede do Juízo. Colaciona como paradigma acórdão exarado no REsp 575.697/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma.

2. Sobre a questão debatida nos presentes autos, firmou-se a orientação da Primeira Seção, em aresto prolatado pelo ilustre Ministro Teori Zavascki nos EREsp 743.867/MG, de ser possível a intimação do Procurador da Fazenda ser feita por carta registrada quando for efetuada fora da sede do Juízo.

3. Embargos de divergência não-providos (EREsp 556.061/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 114);

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.028/95 (REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001).

1. Nos termos da Lei 6.830, de 1980, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, "será feita pessoalmente" (art. 25) ou "mediante vista dos autos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria" (Parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93, art. 38) e na Lei 11.033/2004 (art. 20), relativamente a advogados da União e a procuradores da Fazenda Nacional que oficiam nos autos.

2. Tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos

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de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida na forma do art. 237, II do CPC (por carta registrada), solução que o próprio legislador adotou em situação análoga no art. 6º, § 2º da Lei 9.028/95, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001.

3. Embargos de divergência a que se nega provimento (EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 187);

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.

1. É firme a compreensão segundo a qual a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos procuradores da Fazenda Nacional.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a intimação pessoal por carta precatória, do Procurador da Fazenda Nacional lotado em outra comarca, não prejudica o contraditório ou a ampla defesa, não sendo cabível a regra do art. 20 da Lei 11.033/2004 (carga dos autos). Precedentes: REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 25/04/2011.

3. Assim, quando a Fazenda Nacional, por intervenção espontânea, dá-se por intimada (manifestando o seu conhecimento inequívoco da decisão, atestado por certidão de intimação) corre daí o prazo recursal.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 07/03/2012);

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FORA CONDENADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL LOTADO NA SEDE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA.

1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 743.867/MG (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.3.2007, p. 187), a partir da interpretação conjunta dos arts. 25 da Lei 6.830/80, 38 da Lei Complementar 73/93 e 20 da Lei 11.033/2004, deixou consignado que tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida na forma do art. 237, II do CPC (por carta registrada), solução que o próprio legislador adotou em situação análoga no art. 6º, § 2º da Lei 9.028/95, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001.

2. Esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.220.231/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011), decidiu que a intimação pessoal por carta precatória, do Procurador da Fazenda Nacional lotado em outra comarca, não prejudica o contraditório ou a ampla defesa, não sendo cabível a regra do art. 20 da Lei 11.033/2004 (carga dos autos).

3. Recurso especial não provido (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011);

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA FORA DA

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COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO.

1. Conforme foi consignado no aresto embargado, em se tratando de intimação da Fazenda Pública fora da Comarca onde tramita o feito, a intimação por meio de carta registrada não implica inobservância de nenhuma prerrogativa da Fazenda Nacional. A remessa dos autos pelos Correios não é assegurada nem pelo art. 6º, § 2º, da Lei 9.028/95 nem pelo art. 25 da Lei 6.830/80. Contudo, cumpre esclarecer que tal providência também não é assegurada pelo disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004, relativamente a advogados da União e a procuradores da Fazenda Nacional. Nesse sentido: EREsp 743.867/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.3.2007.

2. Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo (EDcl no REsp 946.591/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 28/04/2008);

PROCESSUAL CIVIL DISPOSITIVO DA LEI MAIOR. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA FORA DA COMARCA. CARTA REGISTRADA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.028/95.

1. O recurso especial não é sede adequada para a análise de violação de dispositivo constitucional, por competir ao Pretório Excelso exame dessa monta.

2. Não decididas as questões federais pela Corte de origem, inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância ao requisito do prequestionamento. São aplicáveis as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

3. Em execução fiscal, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Pública com sede fora da comarca equivale à intimação pessoal preconizada pelo art. 25 da Lei 6.830/80. Inteligência do § 2º do art. 6º da Lei 9.028/95 (introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001). Precedentes da Turma e da Seção.

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido (REsp 929.216/GO, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 214);

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA FORA DA SEDE DO JUÍZO – CARTA REGISTRADA COM AR – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

1. Descabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional.

2. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Pública, fora da sede do Juízo, equivale à intimação pessoal, atendendo aos ditames do art. 25 da Lei 6.830/80.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag XXXXX/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008).

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 31 de maio de 2013.

Ministro Castro Meira

Relator

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