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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_162368_191ad.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 162.368 - RJ (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : JENNIFER DE AQUINO LO BIANO MAHET E OUTRO ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY E OUTRO (S) AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : RAFAEL DIREITO SOARES E OUTRO (S) DECISÃO 1.- JENNIFER DE AQUINO LO BIANO MAHET E OUTRO interpõem Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento ao Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manifestado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Rel. Des. GABRIEL ZEFIRO), ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 870): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR EXCESSIVO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO. A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA SOFRE OS EFEITOS DA COISA JULGADA, CONTUDO, O RESPECTIVO VALOR PODERÁ SER DISCUTIDO EM LIQUIDAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. APENAS O MONTANTE RESULTANTE DO ACÚMULO DO PRECEITO COMINATÓRIO CONSTITUI-SE O OBJETO DA FASE EXECUTÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. NÃO SE PERCEBE NENHUM ARGUMENTO SÓLIDO E ESPECÍFICO DO AGRAVANTE CAPAZ DE CONSPURCAR O DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI A ADMITIR O REEMBOLSO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO EMANADA DO ESTADO-JUIZ. NÃO HAVIA NENHUM ÓBICE A QUE A QUESTÃO LEGAL FICASSE RELEGADA À FASE POSTERIOR DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE JUROS, CORREÇÃO E ASTREINTES. ENDOSSO DA JUIRSPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA MULTA QUE - COM O OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE A REEMBOLSAR A OUTRA POR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, CUJO VALOR EXCEDE POUCO MAIS DE R$ 8.000,00 - ALCANÇA O EXORBITANTE VALOR DE R$ 538.600,19. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE A FIM DE REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES AO PATAMAR DE R$ 40.000,00, NOS DEMAIS TERMOS DO PRESENTE. 2.- Em juízo de admissibilidade, foi negado seguimento ao Recurso Especial em razão da deserção, por não ter a parte comprovado, no ato da sua interposição, o recolhimento dos valores relativos à GRERJ. 3.- Sustenta, nas razões do Agravo que efetuou o pagamento da quase totalidade do valor exigido, assim, não poderia ser considerado deserto o recurso, sendo que deveria ter sido intimada para complementar o preparo. É o relatório. 4.- Nos termos da Decisão agravada, "a insuficiência de valor em qualquer uma das guias enseja a aplicação do art. 511, § 2º, do CPC, com abertura de prazo para sua complementação. Entretanto, a ausência de uma das guias exigidas implica deserção" (e-STJ fl. 1306). A recorrente não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento do valor relativo ao recurso especial. 5.- Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do art. 511 do CPC e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo, ainda, que só se concede prazo para regularização na hipótese de recolhimento insuficiente e, não, quando ausente o preparo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PREPARO. LEI PAULISTA N. 4.952/85. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DIFERENÇA ENTRE O RECOLHIMENTO A MENOR E O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a esta Corte analisar alegações de violação a princípios e dispositivos constitucionais, sob pela de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar os EREsp 250.999/SP (Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 21.6.2004), firmou entendimento no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, examinar questão referente à necessidade ou não de pagamento de preparo relativo a recurso de apelação de embargos à execução com base no que dispõe a legislação local, tendo em vista a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. 3. A respeito do requerimento da recorrente no sentido de que lhe seja oportunizada ocasião para que proceda ao recolhimento do preparo, não há como atendê-lo, visto que o comando expresso no art. 511, § 2º, do CPC estabelece a pena de deserção para o não recolhimento do preparo recursal, sendo que a abertura de prazo para a regularização dele somente ocorre quando for recolhimento a menor, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a hipótese trata de ausência de preparo. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedentes. 2. A alegação de greve bancária, como justificativa para a ulterior protocolização do comprovante do preparo recursal, não prescinde da demonstração de que o movimento paredista impediu efetivamente o recolhimento quando do protocolo do recurso, e não em data posterior, de maneira a demonstrar a boa-fé e zelo do patrono. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511, DO CPC. LEI N. 11.630/2007. RESOLUÇÃO STJ N. 1/2008. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 929.057/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 02/04/2009); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO NO AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ADEMAIS, SABER QUAL É A "LEGISLAÇÃO PERTINENTE" A QUE ALUDE O ART. 511, DO CPC, DESAFIA EXEGESE CONSTITUCIONAL, O QUE TRANSBORDA À ESFERA COGNOSCÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 511, do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. (...) ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/02/2009); EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. LEI LOCAL. 1. A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei Federal (Art. 511, caput, CPC). (...) ( Pet 5.153/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Segunda Seção, DJ 10/12/2007). 6.- Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento. Intimem-se. Brasília/DF, 30 de abril de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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