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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 79775 SP 2007/0066338-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_79775_eebd5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 79.775 - SP (2007/0066338-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS ANDRÉ ANDRIONI SALGUEIRO LOURENÇO DESPACHO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS ANDRÉ ANDRIONI SALGUEIRO LOURENÇO, denunciado como incurso no art. 90 da Lei nº 8.666/93, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a ordem originariamente impetrada (HC º 995.745.3/2-00). Buscam os impetrantes o trancamento da Ação Penal nº 461/2004, em curso perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, em relação ao paciente. O presente writ, assim como o HC nº 83.632/SP, me foram distribuídos por prevenção com o HC nº 78.984/SP. Nos autos do HC nº 83.632/SP, consultei o Ministro Gilson Dipp acerca da prevenção com o HC nº 41.354/SP, ressaltando que o Inquérito Policial nº 34/2004, tratado naquele feito, deu ensejo à Ação Penal nº 461/04. A prevenção foi aceita, sendo redistribuídos os autos, posteriormente atribuídos ao Ministro Jorge Mussi, com quem estão atualmente conclusos. A prevenção afirmada pela Quinta Turma nos autos do HC nº 83.632/SP, ao que parece, estende-se também ao presente mandamus e ao HC nº 78.984/SP, todos relativos à mesma ação penal. Assim, encaminhem-se os autos ao Ministro Jorge Mussi, Relator do HC nº 83.632/SP, para verificar a prevenção no julgamento do presente writ. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2010. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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