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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028723-31.2010.4.04.0000 PR 2012/0143595-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/06/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1333511_ffbc8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.511 - PR (2012/0143595-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : MAURO MOREIRA PINHO ADVOGADO : LUCIANO PEDRO FURLANETTO E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no reconhecimento de que o tempo de serviço deve ser regido pela legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa, o que afasta a aplicação retroativa da norma regulamentadora, ainda que mais benéfica ao segurado. 2. Para o reconhecimento da atividade especial postulada, considera-se a exposição do trabalhador a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97, após essa data até 90 decibéis, e a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 18.11.03, o limite tido como prejudicial ficou convencionado em 85 decibéis. 3. Recurso especial provido. DECISÃO O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRATORISTA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. O tempo de serviço rural, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado por meio de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável copio especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento corno tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum 3. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas regras de transição (art. 9' da mencionada Emenda) e pelas regras permanentes (ar (. 201, § 71, da CF, e arts. 56 e ss. do Decreto nº 3.048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa (e-STJ fl. 243). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, violação do disposto nos Decretos n. 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/2003. Conforme argumenta, no período de 6.3.97 a 18.11.03 somente deve ser considerado especial o trabalho prestado com exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis, sendo 85db apenas a partir de 19.11.03, não podendo tal parâmetro ser aplicado retroativamente. Certidão de não interposição das contrarrazões à (e-STJ fl. 271). Admitido o apelo nobre (e-STJ fls. 272-273), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Passo a decidir. No que tange a aplicação retroativa da legislação mais benéfica, o apelo merece prosperar. Colhe-se dos autos que a Corte de origem aplicou retroativamente o Decreto mais benéfico ao autor, no seguintes termos: Todavia, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06/03/97, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.(e-STJ fl. 228). Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme reconhecendo que o tempo de serviço deve ser regido pela legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa, o que afasta a aplicação retroativa da norma regulamentadora, ainda que mais benéfica ao segurado. Assim, para o reconhecimento da atividade especial postulada, considera-se a exposição do trabalhador a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/97, após essa data até 90 decibéis, e a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 18.11.03, o limite tido como prejudicial ficou convencionado em 85 decibéis. Colham-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO.APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013); PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882/2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2013. Ministro Castro Meira Relator
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