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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no RMS 40490 PB 2013/0004146-8
Publicação
DJ 11/06/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RMS_40490_a0835.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F12

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.490 - PB

(2013/0004146-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : JOÃO FABIANO BRITO COUTINHO E OUTROS

ADVOGADO : ORLANDO GONÇALVES LIMA

EMBARGADO : PARAÍBA PREVIDÊNCIA

ADVOGADOS : DANIEL GUEDES DE ARAÚJO DANIEL SEBADELHE ARANHA KYSCIA MARY GUIMARÃES DI LORENZO

PROCURADOR : LUIZ FELIPE LIMA LINS E OUTRO(S)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO FABIANO BRITO COUTINHO E OUTROS, em face de decisão por mim proferida.

O decisum embargado restou assim ementado, litteris (e-STJ Fl. 252):

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 58/2003. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLÍTICA DE SUBSÍDIOS. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Na irresignação em apreço a parte embargante sustenta, em síntese, que ocorre, porém, na referida decisão, manifesta omissão quanto ao exame das decisões do Supremo Tribunal Federal citadas no recurso ordinário interposto e que lhe serviram de sustentação jurídica para a sua consolidação e validade, as quais concluem, a primeira, 'que a natureza jurídica do instituto abono de permanência, ainda que seja contraprestação de um serviço realizado, é eminentemente indenizatória, na medida em representa uma contraprestação em favor do agente público que permanece prestando serviços, indiscutivelmente, no interesse da Administração (STF - RE n» 662017/RN, Rei. Ministro DIAS TOFFOU, 16/DEZEMBRO/2011), e a outra decisão também do STF. que pauta o instituto denominado abono de permanência [...] (e-STJ fl. 267)

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo.

É o relatório.

07/06/2013

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RMS 40490 Petição : 149525/2013 2013/0004146-8 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

F12

Assiste razão à parte embargante.

Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Nesse sentido:

(...), os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.)

Ademais, oportuno consignar que é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Hipótese em que a parte embargante, sob o argumento de omissão, busca tão-somente reabrir discussão a respeito da verba honorária fixada, sem sequer se ater aos fundamentos expostos no acórdão embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 21.8.2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRAVA NO ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NÃO-EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.

1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela apresentado.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 941.403/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23.10.2008)

Assim, é de se ver que o objeto, a razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional.

07/06/2013

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Superior Tribunal de Justiça

F12

No caso sub examine, não houve manifestação acerca dos precedentes do Supremo Tribunal Federal colacionados pelo recorrente, que tratam da natureza indenizatória do abono de permanência.

Ocorre que, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha afirmado que o abono de permanência possui natureza indenizatória, isso não garante o direito adquirido ao regime de remuneração.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo trecho do parecer do Ministério Público Federal que sobre a questão assim se manifestou:

Ocorre que, conforme detalhado no voto condutor do aresto recorrido, a Lei Complementar Estadual nº 58/2003 estabeleceu nova forma de fixação do valor dos adicionais incorporados aos vencimentos dos servidores estaduais, determinando, em seu artigo 191, §2º, que:

§2º - Os acréscimos incorporados ao vencimento dos servidores antes da vigência desta Lei continuarão a ser pagos pelos seus valores nominais a título de vantagem pessoal, sendo reajustados de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal

Com lastro nesse normativo, o Tribunal de Justiça concluiu que os impetrantes não possuem direito líquido e certo ao abono de permanência no mesmo percentual incidente sobre a sua retribuição pecuniária em 2003, em razão de que, por força na nova disposição legislativa, os acréscimos incorporados aos vencimentos dos servidores são pagos pelos valores nominais a título de vantagem pessoal submetidos apenas à revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal. (e-STJ fl. 249)

Ante o exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes.

Brasília-DF, 04 de junho de 2013.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

07/06/2013

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