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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_365692_582ed.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.692 - SP (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC .BR ADVOGADOS : MARCELO AVANCINI NETO VICENTE COELHO ARAÚJO CRISTINA OLIVEIRA LÍVIA CALDAS BRITO E OUTRO (S) AGRAVADO : JAN STRUIVING ADVOGADO : GENY MARTINEZ FREIRE AGRAVADO : RONALDO CARDONETTI ADVOGADO : ARTUR GABRIEL FERREIRA INTERES. : JORNAL FOLHA DO BACACHERI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR NIC. BR contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) não ocorrência de violação do art. 535 do CPC; b) não demonstração de ofensa aos demais dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula n. 7/STJ; c) quanto ao dissenso jurisprudencial, inexistência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e aplicação da Súmula n. 7/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. De início, impõe-se ressaltar que o presente agravo foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. O julgado recebeu esta ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Ofensa a honra do autor causada por textos ofensivos contidos em sites e e-mail - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dano moral - Afastamento - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação dos arts. , IV, IX, X, XIV e 220, § 1º, da CF - Interesse público que deve prevalecer sobre o particular - Denúncias que dera, início a procedimentos judiciais visando à apuração da veracidade dos fatos - Prejuízo moral afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 1.075). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos seguintes artigos: a) 535 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da aplicação dos arts. 186 e 187 do CC; b) 12, 186, 187 e 927 do CC, afirmando-se que os recorridos, utilizando-se de expressões difamatórias para contestar a cobrança da taxa para controle e regulamentação do sistema de registros de domínio ".br", incorreram em ato lesivo à honra do recorrente. Por conta disso, pugna-se pelo afastamento da lesão ao direito da personalidade e pela condenação dos recorridos ao pagamento de indenização pelo prejuízo moral decorrente. Por fim, sustenta-se a existência de divergência jurisprudencial. Passo, pois, à análise das proposições mencionadas. I - Art. 535 do CPC Afasto a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhuma omissão que possa nulificar o acórdão recorrido, em especial, no tocante à aplicação dos arts. 186 e 927 do CC. Na oportunidade, o Tribunal afastou a pretensão indenizatória sob o fundamento de que, no caso concreto, o interesse público deveria prevalecer ante a garantia da inviolabilidade da honra. Esclareça-se que o fato de o julgamento não ter correspondido à expectativa da parte não constitui hipótese de cabimento dos aclaratórios, tampouco caracteriza vício no julgado. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo no casos em que a parte interpõe o recurso com objetivo de prequestionamento, é necessário que o aresto impugnado contenha em si alguma das imperfeições previstas no art. 535 do CPC. II - Arts. 12, 186, 187 e 927 do CC O Tribunal de origem, diante dos elementos fáticos e probatórios dos autos, decidiu que, no caso concreto, o direito à informação deve prevalecer sobre o direito à inviolabilidade da honra da recorrente. Afastou, portanto, a ilicitude da conduta dos recorridos e, por conseguinte, a pretensão de indenização de danos morais e de retirada do conteúdo da publicação da internet. Por oportuno, cito o seguinte trecho do acórdão hostilizado: "É bem verdade que da prova carreada aos autos transparece a existência de interesses econômicos dos requeridos em apurar e criticar as ocorrências aqui tratadas, contudo, tal empenho não lhes retira o direito de efetuar as denúncias. Óbvios os interesses em jogo, ante as dificuldades criadas pelo órgão gestor na atividade exercida pelos apelados. Nem por isso o conteúdo veiculado nos sites e e-mail, com notória defesa de seus interesses, são por si só ilícitas. Depreende-se que, em sua maior parte, versam os comentários sobre o destino dos valores arrecadados e narrativas de acontecimentos, tais como a audiência criminal de que participaram os litigantes (fl. 107), ou a reprodução de algum artigo publicado em periódico, acrescido de sua opinião (fl. 100) ou ainda, severas críticas quanto aos procedimentos administrativos da autora (fls. 107 - emissão de nota fiscal e 115 - necessidade de envio de fax e irregularidade de dados cadastrais, por exemplo), não extrapolando os limites da livre expressão, embora sejam em alguns momentos bastante irônicas. Em palavras diversas, resta evidente a utilização de vocábulos fortes e contundentes a fim de demonstrar a indignação quanto à cobrança acima mencionada e ao emprego do dinheiro público, contudo, não há que se falar em dano moral indenizável" (e-STJ, fls. 1.082/1.083). Desse modo, rever o entendimento do Tribunal a quo de que a publicação não configura ato ilícito indenizável demandaria o necessário revolvimento das provas e fatos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. III - Dissídio jurisprudencial A Corte de origem (fls. 1.072/1.089), considerando as peculiaridades do caso concreto, afastou a ilicitude da publicação e a ocorrência de dano moral indenizável, em homenagem ao princípio da informação. No recurso especial, entretanto, a parte, a título de divergência pretoriana, colaciona julgado em que se entendeu que, no caso concreto, prevalecia a garantia da honra da pessoa ofendida, devendo o ofensor ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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