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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1596700 RS 2016/0117610-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/05/2016

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1596700_d276b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.700 - RS (2016/0117610-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : VALDIR HEINZMANN ADVOGADO : BÁRBARA CÉ COELHO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação ministerial, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N- 13.008/2014). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS. TRIBUTOS. ILUSÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SOMATÓRIO. PARÂMETRO FISCAL R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/2002. PORTARIAS N. 75 E 130 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FATOS ILÍCITOS. CONSIDERAÇÃO ISOLADA. REGISTROS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. 1. Para aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho, considera-se (a) o somatório de tributos iludidos (II e IPI) e (b) o parâmetro fiscal correspondente ao montante de RS 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pelo artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, deve ser considerado cada fato ilícito praticado isoladamente, sendo irrelevante a existência de outros registros administrativos de apreensão envolvendo o mesmo agente." (e-STJ, fl. 312). Sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 334, caput, e § 1º, do Código Penal, sob o fundamento de que o Tribunal de origem aplicou indevidamente o princípio da insignificância ao caso, porquanto deixou de considerar a habitualidade da conduta do agente, estando, pois em desconformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal e do Pretório Excelso. Requer, assim, o provimento do reclamo. Ausentes contrarrazões (e-STJ, fl. 389) e admitido o recurso (e-STJ, fl. 392), os autos subiram a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 407-412). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. De fato, no que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. Ademais, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE DIVERSAS MERCADORIAS ENTRE ELAS 265 ÓCULOS DE GRAU. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. II - Apreendidas entre as mercadorias 265 (duzentos e sessenta e cinco) unidades de óculos de grau - produtos destinados a fins medicinais -, fica evidenciado o alto grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade a lesão jurídica ocasionada, o que, igualmente, afasta a incidência do princípio da bagatela. III - Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.543.781/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016); "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. 2. É entendimento consolidado neste Tribunal que, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que as provas colhidas indicam que o agravante pratica com habitualidade o delito de descaminho, eis que possui registros de auto de infração e representações fiscais para fins penais, relativamente à introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no país, circunstâncias que impossibilitam o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1.527.799/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015). Na hipótese dos autos, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao fundamentar as razões do acolhimento do princípio da insignificância à espécie, destacou posicionamento, firmado naquele Tribunal, no sentido da irrelevância da habitualidade criminosa para fins de incidência do citado postulado. A propósito, confira-se parte do julgado que elucida esse ponto, in verbis: "E no que diz com a prática reiterada de aios que, individualmente ensejam o reconhecimento da insignificância, a 4" Seção do TRF da 4"Região firmou entendimento de que a reiteração criminal não obsta, por si só. a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: [...] O Parquet assevera que a hipótese em comento, 'apesar de tratar da apreensão de mercadorias em valor pouco expressivo, não atrai a aplicação do princípio da insignificância', porquanto 'o acusado registra diversos procedimentos administrativos recentes de apreensão de mercadorias (conforme documento acostado ao Evento 1 - OUT4, o réu foi flagrado seis vezes transportando mercadorias importadas ilegalmente)'. [...]" (e-STJ, fl. 310). Ante o exposto, nos termos do artigo 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para, superada a premissa firmada no aresto recorrido, no sentido da dispensabilidade da habitualidade criminosa para aferição da incidência do princípio da insignificância, determinar a devolução dos autos à primeira instância, a fim de que dê prosseguimento na ação penal ajuizada em desfavor do ora recorrido. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2016. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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