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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC XXXXX SP 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_360720_03ef0.pdf
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Decisão

PET no HABEAS CORPUS Nº 360.720 - SP (2016/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : RENATO GUIMARAES CARVALHO E OUTROS ADVOGADO : RENATO GUIMARÃES CARVALHO E OUTRO (S) REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : DANILO TOMASELLA DESPACHO Despacho na petição nº 00283711/2016: "Junte-se. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de intimação da data de julgamento, porém a data da sessão será informada pela imprensa oficial, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Publique-se." Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora. Brasília, 19 de julho de 2016.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893451442/pet-no-habeas-corpus-pet-no-hc-360720-sp-2016-0167602-4

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