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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/08/2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_524497_ba94e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.497 - MG (2014/0130762-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : S R T

ADVOGADOS : SEBASTIANA MELO BARROSO FERREIRA E OUTRO(S) STELA NEIDE BARROSO MAGALHAES SEBASTIANA MELO BARROSO FERREIRA DEBORA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)

AGRAVADO : I T S (MENOR)

REPR. POR : C R T S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por S R T contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes:

a) falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF);

b) dissídio jurisprudencial não demonstrado (incidência da Súmula n. 284 do STF).

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. TIO. PARENTE DE TERCEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Os tios não são obrigados, na forma do art. 1.697 do Código Civil, a prestar alimentos aos sobrinhos, eis que a obrigação somente se estende aos parentes colaterais de segundo grau. - A pretensão do autor no sentido de assumir o sustento da sobrinha demonstra o seu reconhecimento de um dever moral e da necessidade da criança, questão de conteúdo humanitário, social e de grande generosidade, embora não acolhido pelo ordenamento jurídico. - Segundo o STJ, 'os atos de benevolência merecem todo o louvor, exatamente porque espontâneos, levados a efeito por meio da voluntariedade; jamais poderão ter em seu bojo a coercibilidade. A solidariedade humana é, pois, uma via de duas mãos; aquele que um dia oferece auxílio, poderá dele se desvincular e até mesmo dele necessitar, ante as vicissitudes da vida, motivadas por inúmeras circunstâncias, dentre elas o avançar da idade, que rouba, gota-a-gota, a vida (...). (RESP N°1032846, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, P.16/06/2009). - Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 129).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

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No recurso especial, alega o recorrente que o aresto impugnado violou o art. 1.694 do Código Civil, por indeferir seu pedido de fixação dos alimentos a favor da recorrida, sua sobrinha, uma vez que é único parente na linha reta colateral capaz de arcar com o sustento da menor. Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, a parte deixou de apresentar acórdão paradigma para fins de confrontação.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito do presente agravo, opinando, pelo seu regular prosseguimento.

Passo, pois, à análise das proposições deduzidas.

I - Violação do art. 1.694 do CC

O recorrente alega violação do artigo de lei em destaque. Em síntese, aduz a parte que já sustenta a menor e que a fixação dos alimentos, por liberalidade, visa a possibilidade do seu lançamento fiscal.

O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, concluiu que a legislação estabelece que a obrigação de prestar alimentos não ultrapassa o parentesco de segundo grau; logo, os tios não estão obrigados a prestar alimentos aos sobrinhos e que, no caso dos autos, trata-se de um dever moral do recorrente. Confira-se excerto do julgado:

"Ora, se a legislação estabeleceu a obrigação alimentar entre colaterais, é certo que estes são demandados na falta de ascendentes ou descendentes, não ultrapassando, porém, o parentesco de segundo grau.

"Cumpre destacar que a pretensão do autor no sentido de assumir o sustento da sobrinha demonstra o seu reconhecimento de um dever moral e da necessidade da criança, questão de conteúdo humanitário, social e de grande generosidade, embora não acolhido pelo ordenamento jurídico."

Nesse sentido, observo que a decisão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SOBRINHA EM RELAÇÃO À TIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. 1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos (CC, art. 1.697). 2.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.305.614/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 2/10/2013.)

"Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de alimentos ajuizada pelos sobrinhos menores, representados pela mãe, em face das tias idosas. - Conforme se extrai da descrição dos fatos conferida pelo Tribunal de origem, que não pode ser modificada em sede de recurso especial, o pai sempre enfrentou problemas com

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alcoolismo, mostrando-se agressivo com a mulher e incapaz de fazer frente às despesas com a família, o que despertou nas tias o sentimento de auxiliar no sustento dos sobrinhos. Quanto à mãe, consta apenas que é do lar e, até então, não trabalhava. - Se as tias paternas, pessoas idosas, sensibilizadas com a situação dos sobrinhos, buscaram alcançar, de alguma forma, condições melhores para sustento da família, mesmo depois da separação do casal, tal ato de caridade, de solidariedade humana, não deve ser transmutado em obrigação decorrente de vínculo familiar, notadamente em se tratando de alimentos decorrentes de parentesco, quando a interpretação majoritária da lei, tem sido no sentido de que tios não devem ser compelidos a prestar alimentos aos sobrinhos. - A manutenção do entendimento firmado, neste Tribunal, que nega o pedido de alimentos formulado contra tios deve, a princípio, permanecer, considerada a cautela que não pode deixar jamais de acompanhar o Juiz em decisões como a dos autos, porquanto os processos circunscritos ao âmbito do Direito de Família batem às portas do Judiciário povoados de singularidades, de matizes irrepetíveis, que absorvem o Julgador de tal forma, a ponto de uma jurisprudência formada em sentido equivocado ter o condão de afetar de forma indelével um sem número de causas similares com particularidades diversas, cujos desdobramentos poderão inculcar nas almas envolvidas cicatrizes irremediáveis. -Condição peculiar reveste este processo ao tratar de crianças e adolescentes de um lado e, de outro, de pessoas idosas, duas categorias tuteladas pelos respectivos estatutos protetivos – Estatuto da Criança e do Adolescente, e Estatuto do Idoso, ambos concebidos em sintonia com as linhas mestras da Constituição Federal. - Na hipótese em julgamento, o que se verifica ao longo do relato que envolve as partes, é a voluntariedade das tias de prestar alimentos aos sobrinhos, para suprir omissão de quem deveria prestá-los, na acepção de um dever moral, porquanto não previsto em lei. Trata-se, pois, de um ato de caridade, de mera liberalidade, sem direito de ação para sua exigibilidade. - O único efeito que daí decorre, em relação aos sobrinhos, é o de que prestados os alimentos, ainda que no cumprimento de uma obrigação natural nascida de laços de solidariedade, não são eles repetíveis, isto é, não terão as tias qualquer direito de serem ressarcidas das parcelas já pagas. Recurso especial provido." (REsp n. 1.032.846/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/6/2009.)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. TIOS E SOBRINHOS. DESOBRIGAÇÃO. DOUTRINA. ORDEM CONCEDIDA. I - A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, conseqüentemente, tios e sobrinhos. II - O habeas corpus, como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição. III - Posicionando-se a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação de alimentos e de eventual execução dos valores objeto da condenação." (HC n. 12.079/BA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, Quarta Turma, DJ de 16/10/2000.)

II - Divergência jurisprudencial

A parte recorrente interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Entretanto, com relação à fixação dos alimentos em favor da menor, não indicou nenhum acórdão paradigma que desse suporte à tese defendida. Desse modo, não há como EDP114

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visualizar, no contexto suscitado nas razões do recurso especial, questão infraconstitucional que possa ensejar a admissão do apelo. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 284/STF.

III - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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