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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 2330 DF 2006/0244732-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/05/2014

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_2330_d93ba.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 2.330 - DF (2006/0244732-3) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) RECLAMANTE : PAULO MOTA DO CARMO COSTA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES RECLAMADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Cuida-se de reclamação proposta por Paulo Mota do Carmo Costa, com pedido de liminar, contra o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, objetivando garantir a autoridade da decisão proferida pela Sexta Turma desta Corte no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 5.194/DF. O acórdão foi assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS. PRETENSÃO À EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CARACTERIZAÇÃO. - A Constituição de 1967, com a redação das Emendas nº 1/69 e nº 22/82, assegurava aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contassem ou viessem a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. - Recurso provido. Segurança concedida."O reclamante relata que por meio da Portaria n. 2.060/77 foi autorizado a exercer as funções de avaliador substituto, tendo requerido administrativamente a efetivação naquele cargo em 22.10.1990, o que foi negado. Contra essa decisão, impetrou Mandando de Segurança ao Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, contudo, aquela foi reformada nesta Corte nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 5194/DF. Salienta que, quando do julgamento deste último recurso, já havia sido sancionada a Lei n. 9.160/95, que extinguiu o cargo de avaliador substituto. Assevera que o cumprimento pelo Tribunal de Justiça da decisão emanada por esta Corte, por intermédio da Portaria n. 113/98, restou ineficaz, considerando a extinção do cargo a que se buscou efetivar. Por isso, pretende ser reintegrado "no cargo de Oficial de Justiça-Avaliador, a contar da expedição da Portaria n. 99, de 18 de agosto de 1993, com os efeitos decorrentes desde então". Nas suas informações, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios afirma não haver descumprimento da decisão proferida no RMS n. 5194/DF, uma vez que "a segurança deferida garantiu ao impetrante tão-somente sua efetivação no cargo de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal". O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 201-206 pela improcedência da ação. É o relato. Decido. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 26.08.1997, por maioria, deu provimento ao RMS n. 5.194/DF para determinar que o reclamante fosse efetivado no cargo de Avaliador Judicial, consoante se pode observar da ementa e dos trechos retirados do voto condutor: "ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS. PRETENSÃO À EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CARACTERIZAÇÃO. A constituição de 1967, com a redação das emendas n. 1/69 e n. 22/82, assegurava aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivamente no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contassem ou viessem a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Recurso provido. Segurança concedida.""Com efeito, dispunha o invocado preceito da Constituição pretérita que, verbis: (...) Nos termos do dispositivo supratranscrito, eram as seguintes as condições essenciais à obtenção da efetivação: a) que o pretendente tivesse sido investido como substituto de serventia na forma da lei; b) que o mesmo contasse em 31/12/1983 com cinco anos de exercício nessa qualidade e na mesma serventia; c) que houvesse a vacância do cargo. Verifica-se que o recorrente passou a exercer a função de escrevente auxiliar mediante contrato de trabalho celebrado em 29 de dezembro de 1976, passando depois, à data de 8 de fevereiro de 1977, a substituto e titular do cargo de Avaliador Judicial do Cartório da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessores da Circunscrição Judiciária de Brasília, contando, portanto, na data prevista na Constituição como termo final para a obtenção do benefício (31.12.1983) com tempo superior ao exigido. Com relação à forma de investidura no cargo, afigura-se preciso o entendimento lançado pelo representante do parquet federal que, ao analisar precedente de caso análogo julgado pelos Supremo Tribunal Federal, reafirmou a legalidade da forma de investidura do impetrante no cargo de avaliador substituto mediante portaria emanada de autoridade competente, no caso o Desembargador Corregedor de Justiça (...) Destarte, estando presentes todos os requisitos legalmente impostos, o fato de a vacância do cargo haver ocorrido apenas após a promulgação da CF 88 não afasta a pretensão do serventuário substituto em se efetivar no cargo, de vez que, à época, já possuía direito adquirido à efetivação."Em cumprimento ao decisum, o Tribunal de Justiça publicou a Portaria n. 113/98, efetivando o impetrante no cargo de Avaliador Judicial de Justiça do Distrito Federal, com posse exercício em 18/3/1998, após, encaminhou ofício aos magistrados dando-lhes conhecimento quanto à especialidade do autor na área de engenharia de avaliações, ressaltando que estaria habilitado a exercer a função de avalista em iguais condições com os Oficiais de Justiça Avaliadores. Ora, o fato de já se encontrar em vigor a Lei n. 9.160/95 mesmo antes da decisão do STJ no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 5.194/DF, dela não fez parte, não tendo sido apreciada por esta Corte . Tal entendimento é confirmado pelas informações prestadas pelo digno Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de que "o Tribunal de Justiça determinou tão-somente a efetivação do ora postulante no cargo de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal, providência que, conforme referido, foi devidamente cumprida". (fl.180) Em verdade, ao que se tem, não está o Juízo reclamado a descumprir a decisão deste E. Tribunal. Em face do exposto, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
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