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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 757393 MG 2015/0194407-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/08/2015

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_757393_da1b7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 757.393 - MG (2015/0194407-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSNILMARA LTDA ADVOGADOS : VINICIOS LEÔNCIO MARIA CLEUSA DE ANDRADE FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA, PORQUANTO REGULARMENTE CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por TRANSNILMARA LTDA, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA: POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A subscrição da petição inicial da EF por assinatura digitalizada não anula a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Apelação provida (fls. 204). 2. Os Embargos de Declaração opostos, foram acolhidos apenas, mas sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSINATURA DIGITALIZADA DO PROCURADOR FAZENDÁRIO NA CDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. No caso, o acórdão embargado foi omisso, pois não tratou da necessidade da assinatura de Autoridade Administrativa, além do Procurador Fazendário, para que válida a Certidão de Dívida Ativa instrui a Execução Fiscal. 2. A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA: POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Compete ao Procurador Fazendário inscrever o crédito da UNIÃO tributário ou não tributário (art. 12 da LC 73/1993), sendo desnecessária qualquer outra assinatura. 2. A subscrição da petição inicial da EF pro assinatura digitalizada não anula a execução fiscal. Precedentes desta Core e do STJ. 3. Apelação provida. 4. Embargos de declaração providos sem efeito modificado. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013, para publicação do acórdão (fls. 217). 3. Nas razões do Recurso Especial, a ora Agravante aponta violação ao art. 201 do CTN. Argumenta, em suma, que, o v. acórdão recorrido, ao decidir pela validade da CDA assinada pelo Procurador, violou o comando do artigo 201 do CTN. Afirma que a Procuradoria não é a repartição competente para a inscrição da dívida ativa, pois não é a autoridade administrativa à que se refere o art. 201 do CTN (fls. 225). 4. Ocorre que o entendimento adotado pela Corte Regional está em conformidade com a orientação desta Corte, sobre o tema. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALIDADE DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/67. COMPATIBILIDADE COM O CPC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. , § 10, DA LEI Nº 9.249/95. 1. Não foi enfrentado pela Corte de Origem o argumento de que a mera confissão de dívida não é forma adequada para se constituir o crédito tributário. Incide a Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. Para afirmar a validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA no presente caso, o Tribunal de origem analisou o documento constante dos autos, o que não pode ser novamente realizado em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Ao Procurador da Fazenda Nacional, membro integrante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, compete, privativamente, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Legislação aplicável: arts. , II e 15, II, do Decreto-Lei n. 147/67; art. , § 4º, da Lei n. 6.830/80; art. 131, § 3º, da CF/88; art. 12, I e II, Lei Complementar n. 73/93; e art. 23, da Lei n. 11.457/2007. Precedentes: REsp. n. 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.08.2008; REsp. n. 658.779/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14.06.2005; Edcl no REsp. 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.11.2008. (...). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.307.984/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 28.08.2012). ² ² ² TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA QUE DISCUTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSUBSTANCIADOS NAS CDA'S. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE. (...). 2. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em virtude da sua competência para a inscrição em dívida ativa dos débitos que se busca afastar. Precedentes: REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 658.779/PR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 27/6/2005; REsp 625.655/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 6/9/2004. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.092.673/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 19.02.2010). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE. (...). 2. A inscrição e execução da Dívida Ativa da União é ato privativo do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do que dispõe o art. 131, § 3o., da Constituição Federal. 3. A fortiori é esse o órgão que pode certificar sobre se há em face do contribuinte certidão de dívida ativa, o que não se confunde com certidão negativa de débito. 4. Recurso Especial provido (REsp. 658.779/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1T, DJ 27.06.2005). 5. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 17 de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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