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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1089753 RS 2008/0199559-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1089753 RS 2008/0199559-1
Publicação
DJ 24/06/2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1089753_68f30.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.753 - RS (2008/0199559-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ODILA ELI DICKEL FERREIRA E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Odila Eli Dickel Ferreira e outro, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90. QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas. Prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. Existe interesse processual quando a parte necessita de procedimento judicial para alcançar a tutela pretendida, situação concreta a dirimir, pretensão objetivamente razoável e resistida. Preliminar que se confunde com o mérito. Se a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista determinava o cômputo do tempo de serviço insalubre com a incidência do multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres, o que reduzia o tempo de serviço necessário à aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico único da lei 8.112/90 não perdeu o tempo de serviço anterior, por já integrado ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido ou reduzido, porque o serviço já foi prestado, as condições de insalubridade efetivamente existiram e nenhuma lei poderá alterá-las. Direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, como determinava a lei anterior, a despeito de lei superveniente. Incabível pronunciamento judicial sobre aposentadoria antes da decisão administrativa. Pedido de indenização pelo período trabalhado além do necessário indeferido. Sucumbindo as autoras de parte mínima do pedido, o pagamento dos honorários advocatícios incumbe à ré. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação parcialmente provida. Alegam os interessados, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, por não terem sido esclarecidas as omissões apontadas. No mérito, sustentam, em suma, que, uma vez reconhecida a averbação do tempo especial, caberia ao Tribunal de origem conceder, também, a revisão dos proventos, mesmo sem haver requerimento e decisão administrativa nesse sentido. No ponto, aduzem que: Como dito, entendeu a Egrégia Corte Regional em deixar de apreciar o pedido de concessão de aposentadoria, porquanto não caberia ao Poder Judiciário apreciá-lo antes da Administração. Não procedem os fundamentos da Corte Regional nesse sentido, na medida em que a averbação do tempo especial já concedida enseja, por consequência, a possibilidade de o Poder Judiciário conceder, igualmente, a revisão de proventos como consequência lógica do pedido de averbação, acrescendo aos proventos de inatividade o período especial, para fins de majorar o cálculo de aposentadoria. Portanto, as parcelas atrasadas são devidas como consequência do reconhecimento da nocividade da atividade. É lógica, pois, uma vez reconhecida que a atividade desempenhada pela parte autora era especial e determinada sua averbação, deve também ser analisado o pedido de revisão de aposentadoria pleiteada na exordial, ao invés de remeter tal análise perante a Administração, que, sabe-se, tem posicionamento notório contrário ao postulado. É de se notar, inclusive, que o Poder Judiciário tem o dever de analisar e reconhecer o direito às parcelas atrasadas em decorrência da revisão de proventos postulada, tendo em conta que a averbação do tempo especial já restou reconhecida judicialmente pela Corte Regional. Por fim, salientam ser indevida a multa imposta nos termos do disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. É o relatório. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Em atenção ao disposto no artigo 543-B, § 3º, do Estatuto Processual Civil, compete a este Superior Tribunal de Justiça reapreciar apenas a matéria devolvida por força de julgamento, pelo Excelso Pretório, de questão de repercussão geral. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2012) No que tange à análise das diferenças no valor da aposentadoria, nenhum reparo merece a decisão impugnada, pois, uma vez homologado o tempo especial reconhecido judicialmente, cabe ao órgão previdenciário proceder ao cálculo do novo valor, após o devido requerimento. No caso, cabe destacar que a redação empregada na formulação dessa parte do pedido evidencia que os próprios recorrentes confirmam a ausência de requerimento administrativo, conforme se depreende do seguinte excerto das razões recursais: Por fim, a parte autora ingressou com ação ordinária visando não só a averbação do tempo especial, em demanda de cunho declaratório, mas também a condenação da União à própria revisão de proventos de inatividade, bem como a condenação às parcelas atrasadas. Portanto, o que fazer a parte autora, depois de passados mais de cinco anos de tramitação do presente feito, obter somente o reconhecimento da averbação se, diante desse reconhecimento, a Administração não lhe reconhecerá o direito à revisão de proventos de inatividade? (e-fl. 273) Por outro lado, no tocante à multa prevista pelo parágrafo único do art. 538 do CPC, esta não deve ser afastada, na espécie, uma vez que foi aplicada na segunda oportunidade em que a parte opôs embargos de declaração, sendo que na primeira o Tribunal já havia provido os aclaratórios, para fins de prequestionamento (e-fl. 237). A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de afastar a incidência da Súmula 98/STJ quando demonstrada manifestação reiterada e abusiva do direito de recorrer. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 E SUCESSIVAS ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois, em sede de recurso especial, não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. A oposição de sucessivos embargos de declaração, com clara intenção de protelar o feito, atrai a reprimenda prescrita pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no Ag 1.033.475/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INCIDENTAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 2. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados às fls. 106/109 ou o abuso da recorrente no seu manejo, como evidenciado no caso concreto, impõe-se o afastamento da multa, conforme remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 98/STJ (Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório). 3. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar a multa do artigo 538 do CPC aplicada na Corte origem. (AgRg no REsp 760.917/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, DJe 14/5/2012) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, observa-se que os recorrentes apenas transcreveram os julgados supostamente favoráveis às suas teses, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos paradigmas e a do acórdão recorrido. No particular: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O não apontamento, com precisão e clareza, dos dispositivos legais que teriam sido afrontados pelo acórdão do Tribunal de origem importa em deficiência de fundamentação da insurgência especial, impossibilitando a análise do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial invocada não foi apresentada nos moldes prescritos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, porquanto a recorrente não apontou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.244.568/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 23/5/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2013. Ministro OG FERNANDES Relator
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