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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002132-27.2015.9.26.0000 SP 2016/0036696-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1582098_2f8fd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.098 - SP (2016/0036696-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : REGINALDO VIEIRA ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REGINALDO VIEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que decretou a perda de sua graduação de praça em razão da condenação pela prática dos delitos previsto no art. 205, caput, c/c art. 30, inciso II e parágrafo único, do Código Penal Militar. Alega o recorrente que o aresto combatido incorreu em divergência jurisprudencial e negativa de vigência aos artigos 102, do CPM, e 125, inciso I, da Lei n. 6.880/80, na medida em que declarou a perda da graduação de praça, não obstante a sua condenação criminal tenha sido à pena não superior a 2 anos. Requer, desse modo, o provimento do especial para que seja mantida a referida graduação, com o restabelecimento dos proventos de aposentadoria. Contrarrazoada a insurgência (fls. 375 e 376), após a sua admissão parcial pelo Juízo a quo (fls. 379 a 384), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça, tendo o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, se manifestado pelo não conhecimento da irresignação (fls. 419 a 422). É o relatório. Inicialmente, cumpre consignar que, tendo o recurso especial juízo de admissibilidade bifásico, a sua admissão apenas parcial pela Corte a quo não constitui óbice ao conhecimento integral da matéria contida no apelo pelo STJ, pois inexiste vinculação quanto a sua decisão de admissibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 592461/RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 3/12/2014; e AgRg no AREsp 445589/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2014. Contudo, verifica-se que a hipótese dos autos seria de inadmissão integral do apelo nobre. Primeiramente, verifica-se a impossibilidade do conhecimento do recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial de acordo com os requisitos do art. 255 do RISTJ. Isso porque a abertura da via especial por este fundamento exige a ocorrência de divergência de interpretação da lei federal entre a decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal local e outro Tribunal. Dessa forma, decisões monocráticas, tais como a colacionada como paradigma pelo recorrente em suas razões, não se prestam a demonstração do dissídio. Sobre essa questão, destaca-se o seguinte precedente deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. 2. Ademais, não se autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, quando o paradigma apontado para comprovar a alegada divergência jurisprudencial é decisão monocrática. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 646.647/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) Ademais, no que se refere ao outro julgado colacionado no recurso nobre, ressalta-se que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu in casu. A propósito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20910/1932. EMPRESA PÚBLICA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 863.380/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 13/04/2012) Ademais, se faz necessário que o pleito esteja acompanhado do inteiro teor do aresto apontado como paradigma, o que também não se verificou na hipótese dos julgados colacionados. Assim, uma vez que a divergência não foi demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ), não se conhece do recurso interposto com fundamento na alínea c. Além disso, no que se refere ao pleito fulcrado na alínea a, também não haveria como prosperar a pretensão. Note-se que, segundo consta dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, por infração aos artigos 205, caput, c/c 30, inciso II e parágrafo único, do Código Penal Militar. Em razão disso, o Ministério Público ofereceu representação com a finalidade de obter a decretação da perda da graduação de praça e exclusão do policial das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O Tribunal a quo deferiu o pleito ministerial em acórdão assim ementado: Policial Militar Reformado. Representação para Perda de Graduação de Praça. Preliminares. Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa julgada. Ofensa. Afastada. Possibilidade de aplicação de medida exclusória. Impossibilidade de cassação dos proventos. Negada. Condenação posterior à Reforma. Exame circunscrito ao perfil ético e moral para ostentar a graduação. Mérito. Conduta desonrosa. Procedência do pedido ministerial. Policial Militar que comete crime de homicídio tentado, "imaginando" estar sendo perseguido, dispara arma de fogo, contra o 1º Ten PM, que dirigia sua motocicleta, desacompanhado (sem garupa), fardado com uniforme completo, O agressor, continuou atirando mesmo após a vitima ter se identificado como policial. A forma insidiosa do delito evidencia, de forma cabal, o desajuste entre a personalidade do Representado e os valores cultivados pela PMESP. A condenação por delito cometido quando o Representado já se encontrava reformado, não impede a cassação (por maioria de votos) dos proventos percebidos na inatividade. (fl. 198) Verifica-se, pois, que o pedido recursal volta-se contra a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo no exercício de sua competência administrativa, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Cabe destacar que a questão em análise restou bem ressaltada pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial 1.297.848/MS (DJ 05/09/2013): Desse modo, a atuação do Tribunal de origem no caso em apreço é decorrente do exercício de sua competência administrativa militar, e não de sua função jurisdicional. É importante salientar que as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, com previsão expressa no inciso III do artigo 105 da Carta Constitucional, se referem a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, cujo escopo da decisão se refira à função jurisdicional. Assim sendo, é incabível a interposição de Recurso Especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu no caso em exame. A propósito, confira-se os seguintes acórdãos deste Sodalício: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA. MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em sede de representação para a perda da graduação, decorrente da condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de sua competência administrativa, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no artigo 105, III, da Constituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1478283/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 105, INCISO III. CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, POR TRIBUNAIS, EM SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. 1. Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca da matéria, considerando incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 1259635/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/05/2011). Colhe-se, ainda, do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROCEDIMENTO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o procedimento para perda da graduação de praça, por possuir caráter meramente administrativo, não pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 598414 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-08 PP-01506) Diante do exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2016. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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