Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 501.633 - RJ (2014/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS LEONARDO MORAES DE MIRANDA ALAN DE ARAUJO GOULARTE LUANNA BARONE GIGLIO CORDEIRO LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO

AGRAVADO : LÚCIO DURANTE

ADVOGADOS : LANDES RUBIM IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo TJRJ assim ementado (e-STJ fl. 306):

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO EM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO.

Decisão que indeferiu pedido de denunciação à lide, em vista da relação de consumo configurada no processo. Impossibilidade da denunciação da lide em feito regulado pelo CDC, encontrando-se tal vedação no artigo 88 deste diploma, bem como na súmula 92 do TJERJ e na jurisprudência unânime do STJ.

Mantém-se a decisão da relatora, negando-se provimento ao agravo interno.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação dos arts. 88 da Lei n. 8.078/90 e 70, III, do CPC. Sustenta, em síntese, a possibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide na espécie.

Nas razões do agravo, pugna-se pelo processamento do apelo nobre, ante o preenchimento de todos os seus requisitos de admissibilidade.

Contraminuta às fls. 387/390 (e-STJ).

É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial.

Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no art. 88 do CDC. A propósito,

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confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA -MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.- Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do art. 88 do CDC.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14.11.2012)

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. DESCABIMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O Tribunal de origem consignou a inexistência da prestação do serviço de coleta de esgoto. A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

3. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes do STJ: AgRg. no Ag. 1.421.287/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/4/2012; REsp. 782.919/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 1º/2/2006; AgRg. no Ag. 777.155/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 11/12/2006; REsp. 684.238/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 5/5/2008.

4. Agravo Regimento não provido. (AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012)

Correta, portanto, a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de abril de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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