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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 200815 SP 2011/0059543-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/06/2013

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_200815_50c34.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 200.815 - SP (2011/0059543-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : WILLIAN ROBERTO ROSILIO DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de Willian Roberto Rosilio, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Federal da 3ª Região. Requer-se o trancamento da Ação Penal n. 0007294-24.2007.4.03.6181, em tramitação na 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, no tocante aos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro, argumentando-se ser atípica a conduta atribuída ao paciente, notadamente em relação ao chamado "estelionato judiciário". Indeferida a liminar e prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal que se manifestou pela denegação da ordem. Decido. Conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo no HC 187.188/SP (que se referia a mesma ação penal), a punibilidade foi extinta quanto ao paciente em razão de seu óbito. Tal a situação, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2013. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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