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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 74548 GO 2011/0188464-9
Publicação
DJ 04/05/2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_74548_83124.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 74.548 - GO (2011/0188464-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

AGRAVADO : APARECIDA FARIA DE REZENDE ELIAS

ADVOGADO : STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 410/412): (a) não houve prequestionamento (Súmulas ns. 282/STF e 211/STJ), (b) os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer omissão, contradição ou obscuridade, portanto não reaprecia a causa para lhe alterar o julgado, e (c) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

No AREsp (e-STJ fls. 419/425), a parte agravante alega: (i) oposição dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionar a matéria e (ii) inexistência de reexame de matéria fático-probatória.

É o relatório.

Decido.

O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o fundamento (c) supracitado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 30 de abril de 2012.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893467699/agravo-em-recurso-especial-aresp-74548-go-2011-0188464-9/decisao-monocratica-893467739