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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1075225 MG 2008/0161579-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1075225 MG 2008/0161579-6
Publicação
DJ 14/06/2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1075225_7ed21.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.225 - MG (2008/0161579-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : WORKING MEDIA LTDA ADVOGADOS : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR CÉSAR AUGUSTO GARCIA E OUTRO (S) RECORRIDO : GRÁFICA PRATA LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : ALMIR AFONSO BARBOSA - SÍNDICO ADVOGADO : ALMIR AFONSO BARBOSA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WORKING MEDIA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 279, e-STJ): FALÊNCIA -AÇÃO REVOCATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EXIGIDO PELA DISPOSIÇÃO ENCARTADA NO ART. 114 DO DECRETO-LEI 7.66111945 - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo havido a publicação do edital previsto no art. 1 14 da antiga Lei de Falencias, não há de se falar em fluência do prazo prescricional previsto no § 10 do art. 56 da mesma lei. Na hipótese, o magistrado 'a quo' decidiu nos limites do pedido, lançando mão dos fundamentos legais que ele entendeu pertinentes para solução do caso, não havendo que se falar em julgamento 'extra petita'. Nas razões do especial, a recorrente aponta ofensa aos arts. 56, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/45, 267, I, 282, 295, do Código de Processo Civil. Alega que o prazo para a ocorrência da prescrição/decadência da ação revocatória inicia-se não só da publicação do art. 144 do Decreto-Lei n. 7.661/45, mas, também, a partir da datada em que a publicação deveria ter ocorrido. Sustenta que o síndico não cumpriu o cronograma falimentar por desídia. Afirma que a ação revocatória foi proposta quase 3 (três) anos após a quebra. Ressaltar inexistir ato imputável a ela para a demora na publicação do ar. 114 do Decreto-Lei n. 7.661/45. Pugna pela inépcia da exordial, pois foram deduzidas causas de pedir incompatíveis. Defende a ocorrência de julgamento extra petita. Contrarrazões às fls. 324/326, e-STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do inconformismo (fls. 338/342, e-STJ). É o breve relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, não há como acolher a tese de inépcia da exordial, pois "a petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido." ( AgRg no AREsp 207.365/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INICIAL. INÉPCIA. SÚMULA N. 284-STF. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER. BOA-FÉ. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 2. "O pedido é aquilo que se pretende obter com o manejo da demanda, exsurgindo da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da inicial e não somente do capítulo reservado para esse fim." ( REsp 671.964/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009) 3. Se as instâncias ordinárias extraíram da petição inicial o suficiente para compreender o pedido e a causa de pedir, a alegação de inépcia da inicial por impossibilidade de conclusão lógica pela narrativa dos fatos encontra o óbice de que trata a Súmula n. 284-STF. 4. Concluído pelo Tribunal local que a relação contratual entre as partes permite a uma delas exigir a prestação de contas da outra, porque esta utilizava recursos comuns no investimento em propaganda comercial, além de haver boa-fé na referida relação, reexaminar a questão esbarra nas Súmulas n. 5 e 7-STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1088411/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. In casu, a verificação da inépcia da inicial, tal como pretendido nas razões do apelo especial, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável a teor do disposto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1357253/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 06/06/2011) A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 281/283, e-STJ): Segundo a Apelante, ocorreu no caso a chamada inépcia da inicial. Tal teria se dado, segundo a Apelante, porque "se à lide é aplicável o art. 52 VIII" da antiga Lei de Falência, "a inicial é inepta porque se fundamentou também no artigo 53 da L.F. cuja aplicabilidade foi afastada pelo próprio magistrado a quo" (fls.183). Então, acrescenta a Apelante, seria a sentença nula "porque julgou extra petita, vez que julgou o pedido fora dos seus parâmetros" (fls.183). Sabe-se que os fundamentos legais invocados por uma das partes não são relevantes para o julgamento da lide, nem tampouco para a defesa da outra. E assim o é porque o Magistrado, no exercício da sua função jurisdicional, não se vincula aos fundamentos legais/jurídicos aventados pelas partes. Dizendo de outro modo: a norma jurídica aplicável à espécie não integra a causa de pedir, devendo-se afastar, na espécie, a alegação trazida pela Apelante de que "tudo redunda na total incompatibilidade de coexistência dos dois artigos (52 e 53) utilizados como fundamento do pedido (causae petendi próxiam) o que enseja a inépcia"(fls.186 -sic). Veja-se, a respeito, a precisa lição do Professor José Carlos Barbosa Moreira: "Não integram a causa petendi: a) (...) b) A norma jurídica aplicável à espécie." (O Novo Processo Civil Brasileiro, 23ª edição, página 16, Editora Forense). Não fosse por isso, segundo a clara dicção da disposição legal encartada no parágrafo único do art. 295, a inépcia da inicial dar-se-á quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível, ou, ainda, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Como se vê, não é o caso dos autos. Também não procede a alegação da Apelante de ocorrência de julgamento extra petita. Na hipótese, o magistrado a quo decidiu nos limites do pedido, lançando mão dos fundamentos legais que ele entendeu pertinentes. Da mesma forma, ao contrário do que sustenta a Apelante, o magistrado a quo não decidiu a questão com base no inciso VII do art. 52 da antiga Lei de Falencias. Veja-se, a corroborar o que se vem de dizer, o trecho seguinte extraído da própria sentença: "Cumpre salientar que, embora o autor tenha feito o pedido com base nos arts. 52 e 53 da LF, a hipótese dos autos é a do art. 52, VIII, que será devidamente analisada" (fls.162). Outrossim, sustenta a Apelante que teria se dado, na espécie, a prescrição. Entretanto, com tal afirmação não se pode concordar. Isso porque, conforme já decidido na Apelação 1.0024.04.261305-9/001 por esta mesma Câmara e Relator, "o art. 56, parágrafo 1º, da LF estabeleceu prazo específico e concreto para fixar o marco inicial do prazo decadencial à interposição da ação revocatória, qual seja o da publicação do edital. Se ela não ocorreu, à evidência não se poderá estabelecer prazo para tal presunção" (Trecho da ementa da Apelação 1.0024.04261.305-9/001, publicado em 18/11/2005 e transcrita por inteiro às fls.166 dos autos - sentença). Nesse sentido, bem anotou o ilustre magistrado a quo, ao consignar que "a deduzida decadência merece ser rejeitada, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes mesmo da publicação do aviso do art. 114 do Decreto-lei 7661/45 e sem a sua publicação não há como alegar a decadência, pois o prazo sequer se iniciou" (fls.165). Com tais razões, rejeitam-se as PRELIMINARES. Desse modo, resta evidente que a petição inicial encontra-se fundamentada no art. 52, VIII, do Decreto-Lei n. 7.661/45, bem como que a sentença de piso percorreu tal fundamentação. Convém esclarecer que a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido não se confunde com a obrigatoriedade de particularização, de modo absoluto, de artigos de lei em que amparada a pretensão do autor. "Isso porque a exigência legal deve conviver com o princípio identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus." ( REsp 818.738/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 16/11/2010) Em relação aos arts. 128 e 460 da Lei Adjetiva, melhor sorte não assiste à recorrente. Com efeito, "nas instâncias ordinárias, cabe ao magistrado, em atendimento aos brocardos mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, aplicar o direito aos fatos narrados pelas Partes, sendo certo que a aplicação de legislação diversa daquela utilizada pela Parte para fundamentar seu pedido não implica julgamento extra petita." ( REsp 371.300/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 176) A respeito: PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E JURA NOVIT CURIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do direito com fundamentos diversos das razões postas na exordial não implica julgamento extra petita. 2. O julgador não está vinculado aos fundamentos apresentados pela parte. Aplicação dos princípios Mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 939.632/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 29/04/2011) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" ( EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005). [...] 6. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 118.360/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALAGAMENTOS NO CONJUNTO HABITACIONAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO ESCOAMENTO E DRENAGEM DAS ÁGUAS SERVIDAS E PLUVIAIS. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o julgador decide a demanda nos limites do pedido e da causa de pedir formulados na inicial. 2. Recurso especial desprovido. ( REsp 582.255/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 19/03/2013) 2. No que concerne ao art. 56, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/45, a Corte originária assinalou inexistir desídia do síndico em providenciar a publicação do edital, bem como o ajuizamento da ação se deu antes da publicação do edital, verbis (fls. 284/286, e-STJ): Nesse sentido, bem anotou o ilustre magistrado a quo, ao consignar que "a deduzida decadência merece ser rejeitada, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes mesmo da publicação do aviso do art. 114 do Decreto-lei 7661/45 e sem a sua publicação não há como alegar a decadência, pois o prazo sequer se iniciou" (fls.165). [...] Rejeito as preliminares e peço licença, apenas, para observar que uma invocação feita a acórdão do STJ quanto à questão da decadência em função do atraso na publicação do edital, pelo que me foi dado conferir do inteiro teor daquele acórdão, a situação objeto daquele acórdão não tem a devida identificação com o desses autos, porque naquele julgamento o que prevaleceu foi o fato da desídia do Síndico em providenciar a publicação e, com isso, levou-se em consideração o fato do atraso não justificado, daí conclui-se o prazo da data em que, salvo melhor juízo, o juiz teria assinado ao Síndico para que providenciasse a publicação do Edital. Não é o mesmo caso e não tem a identificação devida com esse julgamento. [...] Assim, sendo a negligência do síndico circunstância essencial a fim de sustentar a tese da ocorrência do lapso fato, conforme a fundamentação expendida nas razões do especial, para alteração do julgado, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 2. Do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2013. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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