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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_266891_27e8b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 266.891 - RJ (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA GABRIELA TORRES DE CARVALHO AGRAVADO : MANOEL JOSÉ DE SOUZA FILHO E OUTROS ADVOGADOS : WENCESLÁU PEREIRA DE ABREU FILHO OTÁVIO AUGUSTO SOARES DE ABREU DECISÃO CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial de CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. A Constituição Federal, dispôs em seu artigo 5o., LXXIII, três requisitos essenciais para a propositura da Ação Popular, quais sejam, a lesividade ao patrimônio público, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condição de eleitor da pessoa física que ingressa em Juízo em defesa da coletividade. A ação popular, é regida pela Lei 4.717/65, que dispõe no artigo 1o. os casos por ela protegidos, seja os de interesse geral ou determinados interesses difusos. Os atos praticados pela administração pública deverão seguir uma série de princípios constitucionais, dentre eles os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da. eficiência e da obrigatoriedade do concurso público (art. 37 da CF). 0 concurso público é requisito necessário ao ingresso em cargo ou emprego público e à estabilidade, consoante disposto no artigo 37, III e art. 41, caput, da Constituição da Republica. A contratação sem concurso público deve ser realizada excepcionalmente, nos termos do artigo 37, IX da CF, identificada a necessidade temporária de excepcional interesse público ou para o preenchimento dos cargos em comissão ou de confiança, conforme inciso II do mesmo artigo. O certame público visa selecionar os melhores candidatos e preservar a igualdade entre todos os interessados em ingressar no serviço público, de modo a assegurar os postulados da moralidade e da impessoalidade. As contratações objeto da presente não se enquadram em nenhuma das hipóteses citad as, tendo em vista que realizadas visando atividades permanentes que deveriam, ser desempenhadas por servidores do Município. Ressalte-se que alguns desses cargos são de médicos, serventes, operadores de computadores, guardas municipais, dentistas e professores. Correta a sentença no que diz respeito a devolução da verbas indevidamente desviadas do Erário Público, já que alguns dos vencimentos pagos aos agentes contratados diretamente eram bem superiores aqueles pagos aos servidores efetivos. que realizavam as mesmas funções, devendo tal diferença ser ressarcida aos cofres públicos. Condenação do segundo réu a recompor ao patrimônio público o dano ao erário ocasionado, correspondente aos valores decorrentes das 'diferenças mensais verificadas entre os salários pagos aos contratados e os vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos efetivos com atribuições; idênticas, conforme estabelecem os arts. 11 e 14 da lei 4.717/65. O Colendo órgão Especial desta Corte, no julgamento da Arguição Direta de Inconstitucionalidade 0XXXXX-06.2002.8.19.0018, declarou a inconstitucionalidade das Leis 443/2001, 460/2001, 468/2001 e 481/2002, com exceção do artigo 4o. desta última, todas do Município de Conceição de Macabu. Trata o artigo 17, IX da Lei Estadual 3.350/99 da isenção dos entes públicos ao pagamento de custas. APELAÇÃO 1 PROVIDA APELAÇÃO 2 DESPROVIDA 2. Alega-se violação do art. 1o. da Lei 4.717/65, sustentando a impossibilidade da condenação do Recorrente a recompor ao patrimônio público o dano ao Erário ocasionado, por suposta inexistência de lesividade aos cofres municipais. 3. Isso porque, ainda que se revele ilegal a contratação de servidores, estes efetivamente prestaram serviços à Administração, não caracterizando lesão às contas públicas. 4. Contrarrazões às fls. 1.138/1.146. 5. Inadmitido o Recurso Especial, sobreveio o Agravo de fls. 1.178/1.191. 6. É o relatório. 7. Determina-se a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem qualquer antecipação quanto ao mérito deste, para a sua oportuna apreciação pela Turma Julgadora. 8. Remetam-se os presentes autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais, para os devidos fins, e oportuna inclusão em pauta para julgamento. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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