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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 548459 MS 2014/0178940-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2016

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_548459_3ff75.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 548.459 - MS (2014/0178940-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UILLIAN BECALETTO AGRAVADO : JOVAIR DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de e-STJ fls. 551/554 que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência dos óbices contidos nos Enunciados n.º 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. Sustenta que a questão referente à inaplicabilidade do princípio da insignificância em face de réus reincidentes foi expressamente suscitada e debatida no aresto objurgado, o que afastaria a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Alega que o aresto colacionado pelo Parquet Estadual para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial foi proferido em sede de apelação criminal, ressaltando que também foi realizada a transcrição dos trechos pertinentes do referido acórdão, a demonstrar que as soluções apresentadas foram opostas. Defende, por fim, que a análise quanto ao cabimento da aplicação do princípio da insignificância não demandaria reexame das provas dos autos, porquanto na sentença e no aresto recorrido restou reconhecida a reincidência específica e os maus antecedentes dos agravados. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a remessa à Quinta Turma, a fim de que seja o agravo conhecido e provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância no presente caso. É o relatório. Constatada a impugnação dos fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, com fulcro na faculdade prevista no artigo 259, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidera-se a decisão de e-STJ fl. 551 a 554. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça deste ente federativo que inadmitiu seu apelo nobre. Consta dos autos que os agravados foram condenados nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo UILLIAN BECALETTO à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e JOVAIR DONIZETE DA SILVA à reprimenda de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por terem subtraído, para si, mediante rompimento de obstáculo, 30 (trinta) quilos de café. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento para absolver o réu UILLIAN, pela atipicidade da conduta, amparado no princípio da insignificância, com efeito extensivo ao corréu JOVAIR. O Parquet interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que foi inadmitido sob o argumento de que o acórdão vergastado estaria em sintonia com a jurisprudência atualizada desta Corte e que a análise das questões relativas ao primado em apreço demandariam o reexame de provas. No presente recurso, sustenta o agravante que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, não haveria conformidade do aresto recorrido com o entendimento sedimentado por este Superior Tribunal, que possui diversos julgados no sentido da impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância a furtos cometidos mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes ou à agentes reincidências e possuidores de maus antecedentes. Destaca que o exame sobre o princípio da insignificância não ensejaria o revolvimento de provas, razão pela qual seria inaplicável o disposto na Súmula 7 desta Corte Superior. Requer o provimento desta insurgência para que seja admitido e provido o recurso especial. A douta Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se pelo provimento do agravo e, consequentemente, do recurso especial (e-STJ fls. 539 a 549). É o relatório. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, o agravo deve ser conhecido. No apelo raro, amparado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão hostilizado, ao concluir pela atipicidade da conduta dos réus, face ao acolhimento da tese da insignificância, teria violado os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Sustenta que, in casu, haveria maior reprovabilidade da conduta, eis que cometida mediante concurso de pessoas e rompimento de obstáculos. Salienta que os agravados seriam reincidentes e portadores de maus antecedentes, o que demonstraria a habitualidade na prática delitiva, fator que também impediria a incidência do referido princípio. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja restabelecida a sentença condenatória. Acerca do tema em discussão, assim tratou o acórdão recorrido, in verbis (e-STJ fls. 435 a 438): No caso em tela, a conduta dos réus, ora apelantes, preenchem todos os requisitos apontados como vetores objetivos para aplicação do princípio da insignificância. O valor da res furtiva, vale dizer, cerca 27 Kg de café beneficiado, foi avaliado em RS 81,00 (oitenta e um reais), quando o salário mínimo vigente na época era de R$ 350,00, conforme MP- 288/2006. Some-se a isso o café foi integralmente restituído a vítima (f. 25). Apesar de a denúncia narrar ter havido arrombamento do imóvel, não há qualquer prejuízo patrimonial à vítima demonstrado nos autos, ante a inexistência de laudo pericial neste sentido. Assim, não há potencialidade ofensiva na conduta dos apelantes ou periculosidade social da ação, mormente porque tal furto não causou nenhum abalo a vítima ou sociedade local. [...] Consigno que ainda que os apelantes sejam reincidentes, não há impedimento para a aplicação do princípio da insignificância, pois os critérios que o orientam dizem respeito tão somente ao desvalor do resultado e desvalor da ação em apreço. [...] Com efeito, o direito penal moderno deve intervir somente nos casos em que a conduta do agente ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade de perturbações jurídicas leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de lesividade social que ocasionem, como no caso em exame. As demais questões postas em julgamento restam prejudicadas. Da análise dos excertos transcritos, constata-se que o acórdão impugnado decidiu em desacordo com o entendimento deste Sodalício. Note-se que esta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que é assente neste Sodalício o entendimento que "A prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, como ocorreu in casu, denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância" ( AgRg no AREsp 507.926/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) e que "A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, tendo em vista que denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta" ( AgRg no REsp 1448628/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015). A esse respeito, confira-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que o rompimento de obstáculo para a prática do crime de furto denota a maior reprovabilidade da conduta dos agentes e afasta, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância. 2. O Tribunal regional, ao apreciar o recurso defensivo, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 746.011/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. I. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado mediante o rompimento de obstáculo indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância. III. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 608.038/DF, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui condenação anterior por crime contra o patrimônio. 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 192.351/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 72,00) o agravante praticou a ação em concurso de pessoas, circunstância que qualifica o crime de furto e impede o reconhecimento do mencionado princípio. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1561504/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016) Ademais, os agravados são reincidentes, evidenciado a acentuada reprovabilidade de seus comportamentos, incompatível com a adoção do pretendido postulado. Destaque-se que esta Corte Superior de Justiça já decidiu que "A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a demandar a atuação do Direito Penal" ( HC 327.356/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) - O paciente é reincidente, pois ostenta outra condenação com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio, conforme consignado no acórdão atacado e na Folha de Antecedentes Penais juntada aos autos. Nesse contexto, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, reclamando a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. (...) Habeas Corpus não conhecido. ( HC 325.822/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE NA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Em que pese o reduzido valor econômico dos bens subtraídos - avaliados em R$ 48,00 - não há como se reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, porque as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência específica do agravante (condenação anterior transitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio). (...) 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 716.075/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido da não incidência do princípio da insignificância em casos de reiteração de delitos e de reincidência, como é o caso dos autos. (...) 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1557324/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. Na hipótese vertente, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, porquanto o ora agravante possui outros processos criminais em andamento, por crime da mesma natureza, circunstância que impede o reconhecimento do princípio da bagatela. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1435592/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015) Por outro vértice, "não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância." ( AgRg no AREsp 415.481/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014). Na hipótese dos autos, o valor do bem objeto do crime - R$ 81,00 (oitenta e um reais) -, não pode ser considerado ínfimo de modo a justificar a incidência do princípio da insignificância, porquanto correspondente a mais de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A esse respeito, em hipóteses muito semelhantes, confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. FURTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente considerando a reiteração delitiva do agravante em delitos da mesma natureza. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 717.754/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A contumácia delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 3. Não sendo módico o valor dos bens que se pretendia furtar, mais de 15% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e sendo o recorrente contumaz, inadmissível o reconhecimento da insignificância de sua conduta. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1368685/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. I - No caso, imputa-se ao paciente o furto de um botijão de gás de residência, cujo valor - R$ 80,00 (oitenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 678,00). II - De outro lado, na linha da jurisprudência desta col. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se também incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente. (Precedentes). Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 651.694/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015) Desta forma, seja pelo valor da res subtraída, que não se revelou ínfimo, seja pela habitualidade delitiva dos agravados, que são reincidentes, revelando maior periculosidade e reprovabilidade de seus comportamentos, inviável o reconhecimento da atipicidade material de suas condutas, restando configurada, portanto, a violação ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, II, c, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3.º do Código de Processo Penal, conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, afastada a atipicidade material da conduta, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação dos réus, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, prosseguindo no julgamento da Apelação Criminal n.º 0000592-58.2006.8.12.0023, analise as demais teses defensivas. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 28 de junho de 2016. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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