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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0029781-95.2011.3.00.0000 SP 2011/0029781-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_197157_d193d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 197.157 - SP (2011/0029781-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CELSO LÚCIO BOTOMÉ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CELSO LÚCIO BOTOMÉ (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. De próprio punho, Celso Lúcio Botomé impetrou habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narra o impetrante/paciente que, em seu favor, foi deferida a comutação com base no Decreto nº 7.046/09. Sustenta que, não se conformando com a concessão do benefício, o Ministério Público teria agravado, sob o argumento de que não teria sido ouvido, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão concessiva da comutação. Busca, no presente writ, seja restabelecida a decisão concessiva da comutação, ou lhe seja concedido o indulto, com base no art. do Decreto 7.420/10. Indeferida a liminar e prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal que se manifestou pela denegação da ordem. Decido. Como se vê, a Lei nº 7.210/84, em seu art. 67, determina expressamente a participação do representante do Ministério Público, que é obrigatória, em todos os atos do processo de execução penal, sob pena de nulidade. Nesse sentido, aliás, é pacífica a jurisprudência desta Corte, da qual destaco os seguintes arestos: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E CASSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. 1. A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases referentes à execução de pena, nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal. 2. O Tribunal estadual, ao cassar a decisão de primeiro grau, por falta de intervenção ministerial, agiu em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. O paciente já foi submetido ao exame criminológico, aguardando-se a complementação do laudo, de forma que, nesta parte, a impetração está prejudicada. 4. Impetração parcialmente prejudicada e, no mais, denegada a ordem. (HC 175.760/SP, Desembargador convocado Celso Limongi, DJe de 21.3.2011) AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO). CONCESSÃO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67 E 112, § 1º, DA LEP. NULIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei nº 7.210/84 determina expressamente a participação do representante do Ministério Público em todos os atos do processo de execução penal. Portanto, tendo o Juiz a quo concedido ao paciente a progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, houve por bem o Tribunal de origem decretar a nulidade dessa decisão, para que seja observado o devido processo legal. 2. Entretanto, a despeito do vício formal da decisão, não se mostra razoável determinar o retorno do paciente ao regime fechado, uma vez que o apenado não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa. 3. De outra parte, o Juízo de Execução concedeu a progressão de regime com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais. Dessarte, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, condicionar tal progressão a requisitos não constantes da norma de regência. 4. Cumpre ressaltar que a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não constituem fundamentos suficientes para se negar a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. 5. Habeas corpus parcialmente concedido para, de um lado, manter o paciente no regime semiaberto até que nova decisão seja proferida, mediante a regular manifestação do Ministério Público acerca da progressão de regime; de outro, determinar seja desconsiderando, na aferição do requisito subjetivo, a longa pena a cumprir e a gravidade dos delitos perpetrados. (HC 191.569/SP, de minha relatoria, DJe de 9.3.2011) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos dos arts. 67 e 131 da Lei n.º 7.210/84, a prévia manifestação do Ministério Público acerca do cabimento do livramento condicional é indispensável. Sendo assim, é nula a decisão do Juiz das Execuções que o concedeu de ofício. 2. Hipótese em que o pedido formulado pelo Paciente era de progressão para o regime semiaberto e, a respeito desse tema é que houve manifestação do Parquet. 3. Ordem denegada. (HC 109.925/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 27.9.2010) EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRANSFERÊNCIA DE RÉU - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU FORAGIDO. - É nulo o r. decisum que, em sede de execução penal, defere pedidos de transferência do réu e progressão para o regime semi-aberto sem a prévia manifestação ministerial. - Não há nos autos nenhum elemento comprobatório do eventual cumprimento da reprimenda imposta pelo paciente que se encontra na realidade foragido e não foi recolhido para o cumprimento do restante da reprimenda após a cassação da progressão. - Ordem denegada. (HC 21.449/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 18.11.2002) À vista do exposto, ao presente habeas corpus nego seguimento (art. 38 da Lei n.º 8.038/90 e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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